Lei Complementar nº 223
Lei Complementar nº 223 de 6 de março de 2025 Em Vigor
Altera os incisos IV e V, do art. 39, da Lei Complementar nº 151, de 04/06/2019, como especifica.
Altera os incisos IV e V, do art. 39, da Lei Complementar nº 151, de 04/06/2019, como especifica.
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