Lei Complementar nº 221
Lei Complementar nº 221 de 4 de fevereiro de 2025 Em Vigor
Altera a regulamentação para adição de pontuação de acordo com a assiduidade, constante na letra “c”, do inciso II, do art. 65, da Lei Complementar nº 151, de 04/06/2019, como especifica.
