PROJETO DE LEI Nº 013, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e o Conselho Tutelar – CT e dá outras providências.”