Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), às 20:00 horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, a quarta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura, sob a presidência da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi constatada a presença dos seguintes Vereadores: Abílio Mateus Borges, André Luís Kihara Montrezolo, Fabiana Junqueira Seribeli, Fabiano de Freitas Figueiredo, Helder Figueiredo dos Santos, Luís Henrique Fernandes, Maria Amélia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho e Valdeir Ponciano da Silva. Havendo número legal, a Presidente invocou a proteção Divina e declarou aberta a presente sessão. Expediente: Foi feita a leitura da ata do dia 06/03/2017 (3ª sessão ordinária). Foi colocada em discussão a ata do dia 06/03/2017. Ninguém fez uso da palavra. Foi colocada em votação a ata do dia 06/03/2017, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 05/2017 – CM; Projeto de Resolução nº 02/2017 – CM, Projeto de Decreto nº 03/2017 – CM e Indicações nºs 83 até 178/2017. Nada mais. A Senhora Presidente declarou aberta a Tribuna Livre. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: fez consignações acerca do pagamento do transporte universitário. Disse que é preciso analisar se não há alguma lei municipal dispondo acerca de eventual “obrigatoriedade” do pagamento do transporte pela Prefeitura. Salientou também sobre emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi destinada ao município, setor da saúde (custeio), se fazendo necessário a tomada de providências por parte do Executivo para recebe-la. Ninguém mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar no Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. Discussão do Projeto de Lei nº 02/2017 – CM. Usou a palavra o Vereador Raphael de Paula Asse que parabenizou o Vereador Fabiano de Freitas Figueiredo pela iniciativa da proposição, salientando a importância desta para a Santa Casa de Guará. Ninguém mais fez uso da palavra. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 02/2017 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão do Projeto de Lei nº 03/2017 – CM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Fabiano de Freitas Figueiredo: agradeceu o Vereador Raphael de Paula Asse pela iniciativa da proposição. Raphael de Paula Asse: consignou que a homenageada é merecedora da honraria. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: disse que a homenagem é justa, em especial, pela localização da denominação, pois era de propriedade da família da homenageada. Ninguém mais fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 03/2017 – CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Foi colocado em discussão do Projeto de Decreto nº 01/2017 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Decreto nº 01/2017 – CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais a tratar, passou-se para as Explicações Pessoais. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Fabiano de Freitas Figueiredo: justificou sua ausência na sessão extraordinária da Comissão de Educação, da qual apesar de não ser membro, havia sido convidado. Disse que é favorável que os estudantes paguem no máximo dez por cento do valor gasto com o transporte universitário, principalmente porque a arrecadação municipal tende a aumentar. Disse também que o interessante é o pagamento de cem por cento por parte da Prefeitura, porém, havendo realmente necessidade de pagamento pelos estudantes, é preciso definir rapidamente, as regras de como será feito. Consignou também, que apesar da taxa de cobrança de limpeza pública ser legal, se torna imoral em relação aos templos religiosos. Disse ainda, que a quantia recebida dos templos religiosos, referentes a citada taxa, é praticamente irrelevante para os cofres da Prefeitura. Pedro Paulo Claudino: disse já ter falado com o Prefeito acerca da cobrança da taxa de limpeza pública dos templos religiosos e lhe foi sugerido que fizesse um requerimento a isenção. Sugeriu que o requerimento seja assinado por todos os Vereadores. Raphael de Paula Asse: disse ser necessário definir o que realmente vai se pedir ao Prefeito em relação ao transporte universitário, pois a questão deve ser tratada com coerência. Regina Rodrigues Coelho: consignou que realmente torce para o aumento da arrecadação municipal, porém a atual é precária. Disse ser necessária análise escorreita da questão do pagamento do transporte universitário. Em relação a cobrança de taxa de limpeza pública dos templos religiosos é necessário solicitar ao Prefeito a redução ou isenção, todavia, tudo em conformidade com a legislação aplicável. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: consignou a importância do cumprimento do regimento interno quando do uso da palavra. Mencionou que apesar da crise atual, como também teve no passado, importante a manutenção do pagamento do transporte universitário, pois proporciona melhores condições de vida profissional aos estudantes guaraenses. Disse também, que o aumento do IPTU foi excessivo e sem embasamento legal para tanto, o que todavia, contribui para a arrecadação e, portanto, pode ser revertido para o pagamento do transporte universitário. Ninguém mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente sessão.