Resolução Nº 2, de 23 de Outubro de 2018
23/10/2018
Câmara Municipal de Guará
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº 02/2018
(CONFERE NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 18, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
A Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º. O caput do artigo 18, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guará, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Na eleição para a renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, a ser realizada na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, em horário regimental, observar-se-á o mesmo procedimento dos artigos anteriores, com exceção das candidaturas que deverão ocorrer impreterivelmente até a primeira sessão do mês de novembro, por manifestação escrita e protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Guará, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, que deverão assinar o respectivo termo de posse."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guará/SP, 23 de outubro de 2018.
Fabiana Junqueira Seribeli
Presidente

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