Lei Complementar Nº 150, de 08 de Maio de 2019
08/05/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/salários aos servidores públicos municipais, determinada pelo Art. 52, da Lei Complementar nº. 51, de 17 de janeiro de 2008, e dá outras providências.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos/salários dos servidores públicos municipais em 4,5754%, referente ao índice total do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme estipula o art. 52, da Lei Complementar n° 51, de 17 de janeiro de 2008, atinente ao período compreendido entre os meses de março de 2018 à março de 2019.

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Lei Ordinária Nº 1864, de 25 de Abril de 2019
25/04/2019

LEI Nº 1.864, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de emprego em obras públicas para inserção de menores aprendizes.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Nos editais de licitações para contratação de obras públicas ou para prestação de serviços, o Poder Executivo Municipal deverá exigir a apresentação por parte das empresas licitantes de médio e grande porte, documentação comprobatória do atendimento do percentual mínimo de aprendizes nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Lei Ordinária Nº 1865, de 25 de Abril de 2019
25/04/2019

LEI Nº 1.865, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Obriga a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no Município de Guará, aviso quanto a proibição de venda casada de produtos e similares.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares situados no Município de Guará, obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço.
Parágrafo único:- A prática de venda casada consiste em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva e expressamente vedada pelo Art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 – Código do Consumidor.

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Lei Ordinária Nº 1861, de 24 de Abril de 2019
24/04/2019

LEI Nº 1.861, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a denominação do Parque Infantil localizado na Vila Nossa Senhora das Graças.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Fica denominado Parque Infantil “Jordão Ildefonso Eufrosino da Silva”, o parque infantil localizado na Vila Nossa Senhora das Graças.

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Lei Ordinária Nº 1862, de 24 de Abril de 2019
24/04/2019

LEI Nº 1.862, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a denominação do Parque Infantil localizado no Ginásio Municipal de Esportes Américo Migliori – “Sr. Teté”.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Fica denominado Parque Infantil “Manoel de Souza Lopes”, o parque infantil localizado no Ginásio Municipal de Esportes Américo Migliori – “Sr. Teté”.

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Lei Ordinária Nº 1863, de 24 de Abril de 2019
24/04/2019


LEI Nº 1.863, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Torna obrigatório às farmácias particulares do Município de Guará, participantes do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, a afixarem em suas dependências placa contendo a relação de remédios contemplados pelo referido programa, conforme especifica.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Pela presente, todas as farmácias particulares que participem do programa “Farmácia Popular do Brasil”, situadas no Município de Guará, ficam obrigadas a afixarem placa que contenha relação dos remédios contemplados por este programa.
Parágrafo único. A placa com a relação dos remédios contemplados no programa “Farmácia Popular” a que se refere o caput deverá conter, no mínimo 35cm x 55cm e ser afixada ou colocado no interior do estabelecimento, preferencialmente na entrada ou próximo ao balcão de atendimento, desde que esteja em local de boa visibilidade.

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Lei Ordinária Nº 1860, de 03 de Abril de 2019
03/04/2019

LEI Nº 1.860, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a denominação da quadra de tênis localizada no Ginásio Municipal de Esportes Américo Migliori – “Sr. Teté”.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

APROVA:

Art. 1º Fica denominada Quadra de Tênis “Joaquim Migliori Telles”, a quadra de tênis localizada no Ginásio Municipal de Esportes Américo Migliori – “Sr. Teté”.

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Lei Ordinária Nº 1856, de 19 de Março de 2019
19/03/2019

LEI Nº 1.856, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre concessão do benefício da Lei nº 1.853, de 07 de fevereiro de 2019, aos Agentes Controladores de Vetores, conforme especifica.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° Fica concedida aos Agentes Controladores de Vetores a ajuda de custo tipo vale-transporte, nos exatos termos da Lei nº 1.853, de 07 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 19 de março de 2019.

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Lei Ordinária Nº 1857, de 19 de Março de 2019
19/03/2019

LEI Nº 1.857, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guará a instituir ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro de cada, em comemoração ao dia da consciência negra.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal de Guará autorizada a instituir ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro de cada ano, em comemoração ao dia da “Consciência Negra”.

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Lei Ordinária Nº 1858, de 19 de Março de 2019
19/03/2019

LEI Nº 1.858, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1532, de 31 de julho de 2009 e alterada pela Lei nº 1574, de 17 de setembro de 2010.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário e fiscalizador das questões afetas no meio ambiente, que será composta por representantes do Poder Público, Executivo e Legislativo, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil.

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