Lei Ordinária Nº 1829, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.829, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Lei 1.807/2017 que dispõe sobre a suspensão de aprovação de loteamentos, e dá outras providencias.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1 ° Fica o artigo 5° da Lei n° 1.807 de 04 de outubro de 2017 com a seguinte redação:

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Lei Ordinária Nº 1830, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.830, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o cancelamento de todo o crédito tributário no município oriundo da "Taxa de Conservação de Estradas" e dá outras providencias.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1 ° Ficam cancelados todos os créditos tributários no Município definidos como "Taxa de Conservação de Estradas".
Parágrafo único- Tal decisão baseia-se na Súmula 595 do Supremo Tribunal Federal - STF que diz: "É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural".

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Lei Ordinária Nº 1831, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.831, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Institui normas e regras para a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos Templos Religiosos como específica e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 ° Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral.

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Lei Ordinária Nº 1832, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.832, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Institui a denominada "Lei Lucas", que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos de creches e escolas das Redes Pública e Privada instaladas no município de Guará, e institui o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros socorros.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1º. A Rede Pública de Educação e as escolas e creches particulares ficam obrigadas a oferecer aos professores e aos funcionários que possuem contato direto com os alunos curso de primeiros socorros.

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Lei Ordinária Nº 1824, de 22 de Maio de 2018
22/05/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.824, DE 22 DE MAIO DE 2018.

Estende ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, a concessão de revisão geral anual feita aos Servidores Municipais, prevista na Lei Complementar n° 141/2018 e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art.1º. Estende ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos Vereadores, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais nos termos da Lei Complementar n° 141, de 25 de abril de 2018.

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Lei Ordinária Nº 1825, de 22 de Maio de 2018
22/05/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N°1.825, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Estende aos Secretários Municipais, a concessão de revisão geral anual feita aos servidores Municipais, prevista na Lei Complementar n° 141/2018 e dá outras providencias.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.1 ° Estende aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais nos termos da Lei Complementar n° 141, de 25 de abril de 2018.

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Lei Ordinária Nº 1826, de 22 de Maio de 2018
22/05/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N°1.826, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Estende aos Funcionários da Câmara Municipal de Guará - SP, a concessão de revisão geral anual feita aos Servidores Municipais da Prefeitura, prevista na Lei Complementar n° 141/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Leis;
Art.1°. Estende aos Funcionários da Câmara Municipal de Guará/SP, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais da Prefeitura, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 25 de abril de 2018.

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Lei Ordinária Nº 1827, de 22 de Maio de 2018
22/05/2018

Atos do Poder Executivo
LEI N°1.827, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei n° 1.440/2006.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°.O parágrafo 2°, do artigo 4°, da Lei 1.440, de 20 de dezembro de 2006 passa ter a seguinte redação:
(...)

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Lei Ordinária Nº 1822, de 25 de Abril de 2018
25/04/2018

LEI N° 1.822, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, caixas lotéricas e correspondentes bancários instalados no município, fazer constar nos bilhetes de senhas, o número da Lei nº 1389/2005 e seus respectivos direitos em relação ao período máximo de espera para atendimento.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, caixas lotéricas e correspondentes bancários, no âmbito do município de Guará, fazer constar nos bilhetes de senhas, o número da Lei nº 1389/2005 e seus respectivos direitos em relação ao período máximo de espera para atendimento.

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Lei Ordinária Nº 1823, de 25 de Abril de 2018
25/04/2018

LEI N° 1.823, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a denominação de avenida localizada no Residencial Morada do Sol.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Avenida Arnaldo Nicolella, a Avenida Marginal.

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