Lei Ordinária Nº 1894, de 20 de Março de 2020
20/03/2020
LEI Nº 1.894, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha"), no âmbito do município de Guará/SP.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo no município de Guará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Parágrafo único:- Será considerado para efeito de impedimento de nomeação, a condenação com decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.

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