Lei Ordinária Nº 1893, de 20 de Março de 2020
20/03/2020
LEI N° 1.893, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dá outras providências.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, o Serviço de Inspeção Municipal, que terá por objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Guará.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal será composto de um membro titular e um suplente da:
a) Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico;
b) Secretaria de Saúde;
c) Vigilância Sanitária;
d) Casa da Agricultura; e
e) Fiscalização de Posturas.

Art. 2º A fiscalização de que trata o art. 1º far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será exercida:

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