Lei Ordinária Nº 1891, de 04 de Fevereiro de 2020
04/02/2020
LEI Nº 1.891, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura do Município de Guará, Estado de São Paulo a firmar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, como especifica.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, a expansão e a universalização do acesso ao Ensino Superior Público do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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