Lei Ordinária Nº 1889, de 09 de Janeiro de 2020
09/01/2020
LEI Nº 1.889, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos da cidade de Guará/SP, e dá outras providências.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado por esta lei, o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Guará/SP - CMPE, com funções de caráter normativo e consultivo, como Concílio Eclesiástico formado de Ministros Evangélicos representantes oriundos de Igrejas Evangélicas.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Pastores de Guará/SP:
I – Atuar na formulação e controle da execução da política pública de ensino bíblico no município, incluindo seus aspectos de gerência técnico-administrativo;

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