Lei Ordinária Nº 1839, de 22 de Agosto de 2018
22/08/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.839, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa, implementa a notificação e protesto extrajudicial, para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 ° Ficam fixados como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município, os seguintes valores consolidados:
I - para cobrança de créditos tributários oriundos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas diversas - 20 UFM's;
II - para cobrança de créditos tributários oriundos dos demais impostos ou de obrigações acessórias ou não tributários, de qualquer espécie ou natureza - 20 UFM' s;
§ 1 ° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais até a data da apuração.
§ 2° Na hipótese de débitos da mesma natureza de um mesmo devedor constarem em Certidões de Dívida Ativa diversas, os valores serão somados para verificação dos limites definidos neste artigo.
§ 3° Os valores fixados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice de atualização monetária adotado pelo Município.
Art. 2° Observadas as demais normas e diretrizes constantes desta Lei, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações de execução para cobrança de débitos de valores iguais ou inferiores àqueles indicados no artigo anterior.
Art. 3° Para fins de cumprimento desta Lei e objetivando a definição de competências, os créditos municipais dividem-se em:
I - Dívida Administrativa.
II - Dívida Ativa Não Ajuizada.
III - Dívida Ativa Ajuizada.
§ 1 ° Constituem dívida administrativa os créditos de natureza tributária ou não, decorrentes de obrigações vencidas de qualquer origem ou modalidade, em fase de cobrança amigável, ainda não inscritos em dívida ativa.
§ 2° Constituem dívida ativa não ajuizada os créditos de natureza tributária ou não, regularmente inscritos em dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 3° Constituem dívida ativa ajuizada os créditos de natureza tributária ou não, após a distribuição da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Federal n° 6.830/80.
Art. 4° A cobrança da dívida administrativa é de competência da Secretaria Municipal de Finanças que deverá adotar todas as providencias necessárias para esse fim.
Parágrafo único. A dívida ativa não ajuizada poderá ser protestada, independentemente de seu valor.
Art. 5° A cobrança judicial de créditos do Município inscritos em dívida ativa e lançados em Certidão de Dívida Ativa, será efetuada pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará para a Procuradoria Geral do Município as Certidões de Dívida Ativa para que sejam adotadas as providências cabíveis para a cobrança judicial, com antecedência de até, no mínimo, seis meses antes da data prevista para prescrição, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 7° Fica o Município autorizado a firmar convênios, onerosos ou não, com entidades de proteção do credito, bem como para fins de protesto da dívida ativa.
Art. 8° A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a requerer desistência das ações de execução fiscal, sem ônus para as partes, nos casos de processos ajuizados há mais de 5 anos, cujo valor do débito corrigido seja o estabelecido nos incisos I e II do artigo 1 ° desta Lei, cujo executado não tenha sido localizado para citação ou que não tenham sido localizados bens passíveis de penhora, após tentativa de bloqueio de ativos financeiros, veículos, indisponibilização de bens e consulta de situação de inscrição e declaração de bens perante a Receita Federal do Brasil, tudo devidamente comprovado nos autos do processo judicial.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças efetuará o protesto da dívida ativa, sempre, antes da execução judicial, de acordo com as disposições estabelecidas em regulamento.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 22 de agosto de 2018.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.
MARIA APARECIDA TREVISAN NEVES
Escrituraria da Secretaria de Administração

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