Lei Ordinária Nº 1838, de 09 de Agosto de 2018
09/08/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.838, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar o valor do convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Guará para o Pronto Atendimento Médico/Enfermagem/Laboratorial aos munícipes de Guará, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 ° Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Guará, referente ao Convênio para o Pronto Atendimento Médico/Enfermagem/Laboratorial aos munícipes de Guará, o valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), anualmente, oriundos de recursos próprios.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessária.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 09 de agosto de 2018.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.
MARIA APARECIDA TREVISAN NEVES
Escrituraria da Secretaria de Administração

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