Lei Ordinária Nº 1837, de 09 de Agosto de 2018
09/08/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.837, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Prorroga o prazo da concessão administrativa do uso de prédio municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como especifica.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1.134, de 04 de novembro de 2018.
Art. 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por dois anos o prazo da concessão administrativa firmada com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para uso do prédio municipal localizado na Rua Carlos de Campos, n° 260, onde está instalado o Fórum.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 09 de agosto de 2018.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.
MARIA APARECIDA TREVISAN NEVES
Escrituraria da Secretaria de Administração

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