Lei Ordinária Nº 1835, de 20 de Junho de 2018
20/06/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.835, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta lei institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, estabelece formas de gestão, planejamento, controle e financiamento deste programa e disciplina a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais.
Parágrafo único:- O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e fomentar a manutenção e a ampliação da oferta dos seguintes serviços e produtos ecossistêmicos:
I - o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque de carbono, bem como a diminuição da emissão de carbono;
II - a conservação da beleza cênica natural;
III - a conservação da sociobiodiversidade;
IV - a conservação, reservação e distribuição das águas e dos serviços hídricos;
V - a regulação do clima;
VI - a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico
VII - a conservação e recuperação do solo.

Art. 2° O Poder Executivo Municipal prestará apoio aos proprietários rurais ou urbanos enquadrados e cadastrados voluntariamente nos termos desta lei.
Parágrafo único:- Equipara-se ao apoio aos proprietários os incentivos monetários e não monetários previstos na legislação vigente.
Art. 3° O PSA será implementado por meio de Subprogramas e Projetos, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação e recuperação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais.
Art. 4° Para efeito desta lei aplicam-se as seguintes definições:
I - Ecossistemas: comunidade de organismos que interagem entre si e com o meio ambiente ao qual pertencem, com transferência e circulação de energia e matéria;
II - Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos obtidos por intermédio de iniciativas individuais ou coletivas que podem favorecer a manutenção, a recuperação ou o melhoramento de ecossistemas e que tem impacto além da área onde são gerados;
III - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas, sendo consideradas as seguintes categorias:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, com ou sem valor econômico, tais como água, alimentos, madeira, fibras, entre outros;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que mantenham a perenidade da vida na Terra;
c) Serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização das enchentes e das secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos e;
d) Serviços culturais: os que provêm benefícios estéticos, de recreação, bem-estar ou outros benefícios imateriais à sociedade humana;
IV - Pagamento por serviços ambientais: mecanismo de compensação monetária ou não, de insumos ou de incentivo, baseado no princípio do Provedor- recebedor, no qual os fornecedores de serviços ambientais são compensados por estes serviços, para estimulo à proteção e recuperação ambiental, amparados por subprogramas e projetos;

V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas que prestam serviços ambientais;
VI - Pagador de serviços ambientais: aquele que realiza o pagamento dos serviços ambientais nos termos do inciso IV, podendo ser agente público ou privado;
VII - Estoque de carbono florestal: componente de um determinado ecossistema natural ou modificado pela atividade humana, mensurado pelo peso da biomassa e necromassa convertido em carbono equivalente;
VIII - Sequestro de carbono: processo de aumento da concentração de carbono em outro reservatório que não seja a atmosfera, inclusive práticas de remoção direta de gás carbônico da atmosfera, por meio de mudanças de uso da terra, recomposição florestal, reflorestamento e práticas de agricultura que aumentem a concentração de carbono no solo, a separação e remoção de carbono dos gases de combustão;
IX - Conservação e recuperação do solo: a manutenção, nas áreas de solo ainda íntegro, de seus atributos e em solos em processo de degradação ou degradados, a recuperação e melhoria de seus atributos, com ganhos ambientais e econômicos;
X - Beleza cênica: valor estético, ambiental e cultural de uma determinada paisagem natural;
XI - Serviços hídricos: manutenção da qualidade hídrica por meio da regulação do fluxo das águas, do controle da deposição de sedimentos, da conservação de habitats e espécies aquáticas, da quantidade de nutrientes, bem como da deposição de substancias químicas e salinidade;
XII - Sociobiodiversidade: inter-relação entre os recursos naturais e os sistemas sociais, gerando bens e serviços voltados a cadeias, direta ou indiretamente ligados a proteção dos serviços ambientais e que promovam a manutenção e valoração das práticas socioculturais, assegurando a geração de renda e a promoção da qualidade de vida e do meio ambiente em que vivem;
XIII - Produtos ecossistêmicos: produtos resultantes dos processos ecossistêmicos e/ou obtidos dos ecossistemas, tais como água, carbono, alimentos e fibras, madeira, recursos genéticos, extratos naturais, medicinais, farmacêuticos e ornamentais, dentre outros;
XIV - Regulação do clima: benefícios para a coletividade, decorrentes do manejo e da preservação dos ecossistemas naturais, que contribuam para o equilíbrio climático e o conforto térmico;
XV - Gases de efeito estufa - GEE: constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou resultantes de processos antrópicos, capazes de absorver e reemitir a radiação solar infravermelha, especialmente o vapor d'água, o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso, além do hexafluoreto de enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos;
XVI - Emissões: liberação de substâncias gasosas na atmosfera, considerando-se uma área específica e um período determinado.
Parágrafo único:- São adotados, para fins desta lei e seus regulamentos, em respeito aos melhores conhecimentos científicos disponíveis, as definições estabelecidas pela convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC), Convenção de Biodiversidade (Plataforma Intergovernamental Científico-Política sobre Biodiversidade e Serviços Ambientais - IPBES), no texto e nas deliberações no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, da Convenção Relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional (Convenção de Ramsar), bem como no previsto na Lei Federal n° 12.187 de 2009, que dispõe sobre Política Nacional de Mudanças do Clima e Lei Estadual n° 13.798 de 2009, que dispõe sobre Política Estadual de Mudanças do Clima, além de outras normas nacionais e internacionais que regulam o tema.
Art. 5° O PSA considerará os princípios gerais nacionais e internacionais sobre o tema, em especial:
I - A existência de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre os atores públicos e privados;
II - A precaução para se evitar ou minimizar as causas das mudanças climáticas;
III - A participação social na formulação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão do Programa, Subprogramas e Projetos;
IV - A transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.
V - Uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade em benefício das presentes e futuras gerações;
VI - Restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
VII - Formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
VIII - Promoção da gestão de áreas, públicas ou privadas, prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, de áreas de uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade;
IX - Fortalecimento da identidade e respeito à diversidade cultural, combate à pobreza e elevação da qualidade de vida da população;
X - Fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais;

XI - Reconhecimento da contribuição de toda agricultura que promova a proteção ou conservação ambiental;
XII – Utilização de incentivos econômicos objetivando o fortalecimento da economia de base florestal sustentável;
XIII - Respeito aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos intencionais;
XIV - Justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos Subprogramas e Projetos associados a esta lei;
XV - Promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em situação de vulnerabilidade;
XVI - Prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;
XVII - Transparência, eficiência e efetividade na administração dos recursos financeiros.
Parágrafo único:- O Poder Público Municipal é competente para gestão, planejamento, formulação, implementação, monitoramento, avaliação de ações e criação de normas que objetivem a proteção do meio ambiente e, dessa forma, a intensificação de práticas a aumento de áreas verdes e proteção dos recursos hídricos, a redução de emissões de gases de efeito estufa, a manutenção de estoques de carbono florestal no Município e a provisão e conservação de outros serviços ambientais e produtos ecossistêmicos.
Art. 6° O PSA é de natureza de planejamento, gerencial, controle, registro, execução, econômica, financeira e seus instrumentos são:
I - Subprogramas e Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais;
II - Convênios e Parcerias Técnico-Financeiras;
III - Conselho Diretor do PSA;
IV - Banco de Áreas Verdes de Guará;
V - Inventário PSA/Guará;
VI - Cadastro Municipal dos Provedores de Serviços Ambientais.
Parágrafo único:- Os instrumentos previstos neste artigo objetivam estabelecer um arranjo institucional estável, que garanta um ambiente de confiança para fomentadores, investidores, Provedores e beneficiários dos serviços ambientais e abrangem incentivos monetários ou não monetários.
Art. 7° São considerados Subprogramas e Projetos do PSA:
I - Subprograma de Incentivo a Serviços Ambientais - Carbono (ISA Carbono);
II - Subprograma de Incentivo a Regulação do Clima (ISA Clima);
III - Subprograma de Pagamento pela Conservação e Recuperação do Solo (PSA Solo);
IV - Subprograma de Pagamento pela Conservação das Águas e dos Recursos Hídricos (PSA Água);
V - Projeto de Conservação da Beleza Cênica Natural;
VI - Projeto de Conservação da Sociobiodiversidade;
VII - Projeto de Incentivo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
Parágrafo único:- Os Subprogramas e Projetos mencionados no caput deste artigo, bem como as condições de sua implementação, monitoramento, avaliação e normas complementares, serão definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias, sob competência da Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, ouvido o Conselho Diretor do PSA.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do PSA para contratação de levantamentos cadastrais de áreas com potencial de implantação de subprogramas e projetos do PSA, bem como para elaboração de estudos, pareceres, projetos básicos e executivos que tenham por objetivo a regularização de vazão e acumulação de água, garantindo a regularidade de fornecimento e seu uso múltiplo, desde que tenham por escopo a preservação dos mananciais do município de Guará.

Art. 9° É permitida a sobreposição de ações na mesma área de serviços ambientais desde que tecnicamente justificada e com aprovação do Conselho Diretor e não acarrete em acúmulo de incentivo de ordem monetária, bem como em sobreposição de ordem não monetária, promovidas de forma desproporcional ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o definido em regulamento específico.
Art. 10° Fica instituído o Conselho Diretor do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Município, instrumento de planejamento, gestão e controle do PSA, composto de dois representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRA);
VII - Águas de Guará S/A.
Art. 11 O Conselho Diretor do PSA será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico e presidido pelo seu Secretário, e terá as seguintes competências:
I - Planejar e gerenciar o PSA;
II - Definir critérios e estabelecer meios para a assistência técnica e capacitação;
III - Analisar e aprovar propostas de normas da área técnica da Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico;
IV - Analisar, aprovar, recomendar e promulgar as decisões de elegibilidade dos Provedores de serviços cadastrados, bem como homologar a liberação dos pagamentos;
V - Elaborar e apresentar relatórios anuais de suas atividades e conferir transparência aos mesmos;
VI - Outras atribuições que venham a ser definidas em regulamento.
Art. 12 Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, como órgão coordenador e gerenciador do Banco de Áreas Verdes - BAV, elaborar o inventário de espaços territoriais a serem preservados e protegidos ou de potencial promoção de serviços ambientais.
§ 1°. O inventário deverá ser atualizado periodicamente.
§ 2°. O inventário deverá conter a análise de priorização das áreas, salvaguardadas as restrições de elegibilidade definidas nesta lei e em suas regulamentações.
Art. 13 A Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico organizará e manterá o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, de caráter autodeclaratório, com a devida delimitação da área territorial, os dados de todas as áreas contempladas e os respectivos serviços ambientais prestados.
Art. 14 O direito de se habilitar aos benefícios previstos no PSA somente se constitui após a aprovação do cadastro e o atendimento dos critérios de elegibilidade, nos termos do regulamento.
§ 1°. Os provedores, para serem considerados beneficiários do PSA, devem ser integrados aos Subprogramas e Projetos aprovados nos termos desta lei e cumprir os requisitos neles previstos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em área urbana ou rural.
§ 2°. Os requisitos gerais de elegibilidade do presente Título não excluem as obrigações vinculadas aos direitos reais de propriedade.
Art. 15 O enquadramento ambiental da área se dará por meio de apresentação de projeto no momento do cadastro.
Art. 16 Para o enquadramento, o interessado deverá comprovar seu vínculo inequívoco com o bem ambiental objeto do pleito, mediante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel.
Art. 17 O enquadramento legal da área se dará por meio da avaliação e classificação da situação da propriedade com as suas obrigações legais, com base na seguinte classificação:
I - Pleno: proponente que, além de cumprir suas obrigações legais, promove serviços ambientais de forma proativa, exclusivamente com recurso próprio e na área submetida ao PSA;
II - Em conformidade: proponente que cumpre suas obrigações legais nos termos da legislação ambiental vigente;
III - Em não conformidade: proponente que apresenta pendências legais;
IV - Em condição de infrator ambiental: aquele proponente que sofre atos de responsabilidade penal, civil ou administrativa.
Parágrafo único:- Deverão ser consideradas para o enquadramento legal da área atos de responsabilização ambiental nas esferas penal, civil e administrativa.
Art. 18 Atendidos os requisitos de elegibilidade, o Termo de Habilitação para receber os benefícios será emitido pelo Conselho Diretor do PSA.
§ 1 °. O Termo de Habilitação será exarado com as definições dos compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus ao incentivo, conforme fixado em decreto regulamentador e, deverá ser firmado entre o Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal de Guará.
§ 2°. O Conselho Diretor pode indeferir a habilitação sempre que julgar necessário, desde que justificado por parecer técnico e ouvida a junta administrativa de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico.
Art. 19 Mediante a análise conjunta dos critérios de elegibilidade o Conselho Diretor habilitará o Provedor de Serviço nas Classes I, II, III:
I - A Classe I dará direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do Valor da Unidade de Referência e de certificação de Promotor Pleno de Serviços Ambientais, sendo apto a atender esta classe somente aqueles proponentes enquadrados como Promotor Pleno, nos termos do artigo 17 desta lei;
II - A Classe II dará direito ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do Valor da Unidade de Referência;
III - A Classe III não dá direito a recebimento de incentivos monetários ou não monetários.
§ 1 °. Sem prejuízo às proporcionalidades dos Incentivos aos Serviços Ambientais das Classes I, II e III, o pagamento pelos serviços ambientais poderá associar os incentivos monetários aos não monetários viabilizados pelo Banco de Áreas Verdes.
§ 2°. As áreas verdes, matas ciliares, APP - Áreas de Proteção Permanente e demais ecossistemas oriundos de condicionantes, compensações, mitigações e contrapartidas de projetos do Licenciamento Ambiental concedidos pelos órgãos públicos competentes nas esferas Federal, Estadual e Municipal não se enquadrarão para a Habilitação ao PSA.
§ 3°. Não se aplica o disposto nesta legislação para os casos dos proprietários de imóveis com benefícios de isenção do imposto territorial urbano (IPTU).
§ 4°. Os incentivos a serem concedidos aos Provedores de Serviços Ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados, considerando a extensão e características da área submetida ao PSA, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
§ 5°. Cabe ao Poder Executivo definir a Unidade de Referência adotada nos parágrafos anteriores para fins de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 20 Caso o recebedor dos serviços ambientais descumpra qualquer das cláusulas do projeto apresentado ou exerça condutas lesivas ao meio ambiente, os pagamentos serão imediatamente suspensos e a habilitação sumariamente revogada, não podendo o proponente inscrever a área novamente, sem prejuízo das sanções penais, civil e administrativas, conforme legislação vigente, bem como a devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos na forma da lei.
Art. 21 Os recursos necessários ao pagamento por serviços ambientais do PSA serão originados das seguintes fontes:
I - Dotações consignadas nas Leis Orçamentária Anual, a favor do Fundo Municipal por Pagamentos de Serviços Ambientais - FMPSA;
II - Doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, na forma da legislação vigente, de outras pessoas físicas ou jurídicas, a favor do FMPSA;
III - Rendimentos que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicações dos recursos financeiros do FMPSA;
IV - Reversão dos saldos anuais não aplicados;
V – Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
- FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o FECOP;
VI - Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO destinados a projetos de PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, observada a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a Cobrança pelo uso por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO;
VII - Outros fundos, públicos ou privados, em âmbito municipal, estadual ou federal, que vierem a ser constituídos com esta finalidade;
VIII - Dotação consignada anualmente no orçamento Municipal em decorrência do repasse da ÁGUAS DE GUARÁ destinados a preservação dos mananciais do Município de Guará;
Parágrafo único:- Os Pagamentos do PSA pelas fontes definidas neste artigo devem ser consignados pelos Conselhos Gestores dos referidos fundos, de acordo com suas respectivas regulamentações.
Art. 22 Sem prejuízo dos recursos mencionados no artigo 21, o PSA poderá ainda contar com as seguintes fontes de receita:
I - Recursos decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades federais ou estaduais;
II - Recursos oriundos de acordos judiciais.
Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, como captador e aplicador de recursos, públicos ou privados, a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Diretor do PSA.
Parágrafo único:- O FMPSA possui natureza contábil e financeira e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico que fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à Consecução dos objetivos do PSA.
Art. 24 O FMPSA será gerido e administrado pelo Conselho Gestor, cujos membros serão escolhidos dentre os do Conselho Diretor do PSA e fiscalizado por um Conselho Fiscal.
Art. 25 Salvo disposição contrária em lei, aplicam-se a todos os Subprogramas e Projetos vinculados ao PSA os instrumentos de planejamento, gestão, controle, registro, execução, econômicos e financeiros constantes desta lei.
Art. 26 Serão estabelecidos, por regulamento, os critérios e valores dos preços públicos, das taxas e das tarifas do PSA.
Art. 27 O Município de Guará poderá desenvolver termo de cooperação com órgãos do governo federal, estadual e com entidades internacionais públicas e privadas para implementar as ações previstas nesta lei.
Art. 28 Fica o município autorizado, por si ou por meio de sua administração indireta, a alienar créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêmicos vinculados à titularidade do município, desde que devidamente reconhecidos ou certificados, tais como:
I - Emissão evitada de carbono em florestas naturais e reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, vinculada a subprogramas, planos de ação e projetos do Programa ISA Carbono, nos termos da legislação em vigor;
II - Redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
III - Outros mecanismos e regimes de mercado de comercialização de créditos ou outros ativos baseados em serviços ambientais e produtos ecossistêmicos, inclusive os mercados de redução de emissões de gases de efeito estufa.
§ 1 °. Os créditos referidos no caput poderão ser alienados em Bolsas de Valores, Mercadorias e de Futuros e entidades administradoras de mercados de balcão organizado, autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE) ou em outros mercados nacionais ou internacionais que respeitem a legislação nacional e internacional em vigor.
§ 2°. O Município poderá, por sua administração direta ou indireta, mediante instrumento contratual específico, prestar serviço aos setores público ou privado para comercialização de ativos e créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêmicos pertencentes a terceiros.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará por meio de Decretos e Portarias técnicas específicas da Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, inclusive no que se refere às competências, estruturas, funcionamento e mandato das instituições criadas por esta Lei Complementar.
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 20 de junho de 2018.

VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA
Secretário de Administração

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