Lei Ordinária Nº 1834, de 20 de Junho de 2018
20/06/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.834, DE 20 JUNHO DE 2018
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ., ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° Esta lei disciplina a arborização no Município de Guará, impondo ao munícipe a co-responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e, ainda, estabelece os critérios e padrões relativos à arborização
urbana.
Parágrafo único:- Arborização urbana é, para efeitos desta lei, aquela adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental.

Art. 2° As árvores existentes nas vias, passeios, praças e parques do Município são bens de interesse comum de todos os munícipes e todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta lei.
§ 1 °. Para efeitos desta lei, está compreendida na definição de árvores enquanto bens de interesse comum de todos os munícipes:
I - a vegetação de porte arbóreo de domínio público, existente ou que venha existir no território do Município de Guará;
II - as mudas de espécies arbóreas e as demais formas de vegetação natural, plantadas em áreas urbanas de domínio público;
III - a vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal n°. 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal e suas alterações;
IV - as vegetação de porte arbóreo que for decretada imune ao corte, nos termos e condições previstos nesta lei.
§ 2°. Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécies vegetais lenhosas, com diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros).
§ 3°. Diâmetro à altura do peito (DAP) e o diâmetro do caule árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo, medido a partir do ponto de interseção entre a raiz e o caule, conhecido como colo.



CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA


Art. 3° É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública localizada no Município de Guará, salvo aquelas situações previstas na presente lei.
§ 1 °. No interior dos terrenos, quintais residenciais e comerciais urbanos, com área de até 1.000 m2 (mil metros quadrados), que não configurem Área de Preservação Permanente - APP, permitido a poda e a extração de árvores frutíferas, espécies nativas e espécies exóticas, desde que não declaradas imunes ao corte, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Socioeconômico.
§ 2°. Quando a área dos locais a que se refere o parágrafo anterior for superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados) o interessado deverá procurar a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para obter a autorização para poda ou extração das árvores, quando exigível por lei.


Art. 4° Os projetos de eletrificações urbanas, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea pre-existente,
§ 1 °. Sob as redes de energia elétrica e telefonia, o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte.
§ 2°. Nas ruas e avenidas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e de telefonia deverão ser colocados à distâncias razoáveis das árvores, de forma que não prejudique a arborização existente, ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos ).
§ 3°. A empresa responsável pela distribuição de energia elétrica
deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental, assim declaradas por ato do Poder Público Municipal.
§ 4°. Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou
loteamentos, deverá ser previsto, preferencialmente, o uso de redes elétricas subterrâneas.

Art. 5° As empresas responsáveis pela telefonia convencional, TV, internet e assemelhados, deverão proceder às adequações técnicas dos cabos e fios nas vias públicas, atentando para os cuidados com a arborização urbana.


Art. 6° Os resíduos domésticos, de construção, ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana.

Art. 7° É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais ou quando autorizados pela Prefeitura Municipal em razão de interesse publico justificável.


Art. 8° Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana.

Art. 9° É proibida a supressão de árvores localizadas em área de domínio público para instalação de placas, luminosos, letreiros, toldos ou similares.

Art. 10 Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas publicas e privadas.

Art. 11 As bancas de jornal ou revistas deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização urbana existente no local.

Art. 12 Não serão permitidas as fixações de faixas, cartazes, holofotes, placas e pregos na arborização urbana localizada em área de domínio público,
Parágrafo único:- As decorações festivas serão permitidas, desde que provisórias, e que não causem nenhum dano a árvore.

Art. 13 Fica expressamente proibido caiar, pintar ou pichar as árvores localizadas em área de domínio público.
Parágrafo único:- Para os efeitos desta lei considera-se prática de pintar as árvores com cal diluída em água,


Art. 14 As edificações com fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços deverão adaptar-se as arborizações já existentes, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários e afins.


CAPÍTULO III DOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO

Art. 15 Os parcelamentos do solo urbano sob a forma de loteamento ou desmembramento, seja de iniciativa pública ou privada, sujeitos à aprovação pela Prefeitura Municipal de Guará, ficam obrigados a apresentar, além de outros documentos obrigatórios já previstos na Legislação específica, Projeto de Arborização.
§ 1 °. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Loteamento - a subdivisão da área em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes;
II - Desmembramento - a subdivisão da área em Lotes, destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias e logradouros públicos.
§ 2°. Fica o empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, obrigado a implementar o "Espaço Árvore", devendo constar em seus projetos de inicialização de obra, submetido à aprovação e fiscalização por parte dessa municipalidade, inclusive com relatório comprobatório de execução com registro fotográfico.

I - Para a execução do "Espaço Árvore" nas calçadas dos novos loteamentos, de no mínimo 2,5m de largura, considerar-se-á:
a) 40% (quarenta por cento) da largura;
b) o comprimento do "Espaço Árvore" deverá ter, no mínimo, o dobro da largura;



II - No viário, o "Espaço Árvore" deverá ser implementado em todos
os prédios públicos no prazo máximo de 03 (três) anos.
a) a largura mínima para ser instalado o "Espaço Árvore", no viário, será, nas calçadas, de 40% ( quarenta por cento) da largura, onde as mesmas tiverem no mínimo 2 (dois) metros de largura total;
b) o comprimento do "Espaço Árvore" deve ser o dobro da largura;
c) além das dimensões, esses espaços deverão ter elementos de identificação visual do "Espaço Árvore", sendo o descumprimento desta passível de advertência seguida de multa, aos que danificarem, alterarem e/ou modificarem o mesmo;
d) as calçadas que tenham medida inferior a 02 (dois) metros, o
"Espaço Árvore" deve ocupar o leito carroçável,

CAPÍTULO IV
DAS PODAS


Art. 16 Fica proibida a realização de podas de árvores existentes em áreas urbanas de domínio público, especialmente nas vias, passeios, praças e parques.
§ 1 °. Em caso de necessidade de poda, o interessado deverá solicitar autorização à Prefeitura Municipal de Guará.
§ 2°. Nas ocasiões de comprovada emergência, em que haja risco iminente para a população ou para o patrimônio, tanto público como privado, a poda poderá ser feita pelo Corpo de Bombeiros, sem necessidade de prévia autorização
municipal.
§ 3°. Quando se tratar de podas rentes aos fios de energia elétrica a solicitação deverá ser feita a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz ou companhia que vier a substituí-la.
§ 4°. As execuções de poda por pessoas não autorizadas constituem infração a esta lei.


Art. 17 O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio público, localizada no passeio público fronteiriço ao seu imóvel, deverá justificar a sua necessidade, indicando a localização da árvore que se pretende podar.
Parágrafo único:- O solicitante deverá apresentar comprovante de
propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário,


Art. 18 A poda de árvore em domínio público, caso necessidade, somente será permitida a:

I - servidor municipal, devidamente treinado, mediante ordem de serviço expedida pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Guará;
II - empresas concessionárias de serviços públicos, desde que as mesmas possuam pessoas treinadas, através de curso de poda em arborização urbana e acompanhamento permanente de um responsável da empresa pela orientação do serviço, ficando a cargo destas a responsabilidade do transporte dos detritos gerados;
III - equipe do Corpo de Bombeiros e equipe da CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, conforme motivos relacionados nos § 2° e § 3°, do artigo 16 desta lei;
Parágrafo único:- Excepcionalmente a poda de árvores em áreas de domínio público poderá ser realizada por pessoas físicas devidamente capacitadas em curso de poda da arborização urbana, estando estas com equipamento mínimo de segurança e devidamente credenciadas ou autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.

Art. 19 A poda de árvores em áreas urbanas de domínio público somente será permitida nas seguintes situações:
I - para condução, visando a sua formação;
II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
III - para sua limpeza, visando somente à retirada de galhos secos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV - quando os galhos estiverem causando prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V - para recuperação da arquitetura da copa.


Art. 20 Fica vedada a poda drástica ou excessiva das árvores localizadas em área urbana de domínio público, e que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.
§ 1 °. Entende-se por poda drástica ou excessiva aquela apresenta uma ou mais das seguintes características:
I - o corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da cop a;



II - o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
III - o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
IV - eliminação total das ramificações terciárias, secundárias, ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificativa, sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham tentar caracterizar uma copa;
V - remoção total da copa, permanecendo acima do tronco os ramos principais com menos de l,00m (um metro) de comprimento nas árvores adultas;
VI - remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no desequilíbrio irreversível da árvore;

VII - remoção total da copa de árvores jovens e adultas, resultando apenas o tronco.
§ 2°. Os casos que não se enquadrem nos incisos do parágrafo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico para a caracterização ou não da existência de poda drástica ou excessiva.


Art. 21 A Prefeitura Municipal, empresas concessionárias de serviços públicos, a equipe do Corpo de Bombeiros e a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz poderão realizar poda drástica ou excessiva em caso de emergência real ou de iminente risco à população, devendo posteriormente, emitir comunicado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, com todas as especificações.


Art. 22 A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico ou de profissionais legalmente habilitados.

CAPÍTULO V
DA SUPRESSÃO


Art. 23 A supressão de qualquer árvore somente será permitida com prévia autorização escrita da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, através de profissional devidamente habilitado ou pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, quando:
I - o estado fitossanitário justificar a prática;
II - a árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;
III - a árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra alternativa;
IV - se tratar de espécies inadequadas, invasoras tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;
V - constituir-se comprovadamente em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos e/ou pedestre;
VI - constituírem-se obstáculos fisicamente incontornáveis para a construção, reforma de obras e rebaixamento de guias;
VII - a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada;



VIII - da implantação de empreendimentos públicos ou privados não
havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte;
IX - o plantio da árvore foi feito de forma irregular;
X - a árvore estiver prejudicando a rede de esgoto e água.
§ 1°. Para os efeitos deste artigo considera-se profissional devidamente habilitado a pessoa que possua curso superior completo em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Agronômica e Engenharia Florestal, ou, ainda formação em Técnico Ambiental ou Técnico Agrícola.

§ 2°. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.

Art. 24 A obtenção de autorização requerida para supressão de exemplares arbóreos limita-se às espécies arbóreas nativas e exóticas, com diâmetro de tronco à altura do peito (DAP) igual ou superior a 0,05m (cinco centímetros).
Parágrafo único:- Fica dispensada a solicitação de autorização para supressão de espécies arbóreas frutíferas.


CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO

Art. 25 A pessoa física ou jurídica poderá requerer autorização para a supressão de árvore, junto à Prefeitura Municipal de Guará, que decidirá pela concessão do deferimento do pedido de supressão.

Art. 26 O munícipe que requerer a supressão de qualquer árvore localizada no passeio público fronteiriço ao seu imóvel deverá justificar a sua necessidade, indicando a localização da árvore que se pretende suprimir.
§ 1 °. O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de
autorização do proprietário.
§ 2°. 0 requerimento para supressão de árvore deverá conter:
I - o nome do requerente;
II - o endereço onde se encontra o espécime;
III - a quantidade de espécimes a serem suprimidas;
IV - a razão da supressão;
V - declaração de que conhece a existência do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do requerimento, para análise do pedido.


Art. 27 Concedida a autorização para supressão de árvore, deverá ser plantada na mesma propriedade 1 (um) indivíduo para cada removido, de porte adequado, no ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
§ 1 °. Não havendo espaço adequado no mesmo local, como forma de compensação ambiental, o requerente deverá doar para cada árvore suprimida 6 (seis) mudas para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o deferimento da supressão.
§ 2°. A supressão da árvore implica na extração e remoção total do vegetal, não sendo permitido deixar o tronco da árvore inserido na calçada.


Art. 28 A autorização para supressão poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público.


Art. 29 Após o deferimento do pedido, o requerente terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetivar a supressão da árvore e substituição da mesma, sob pena prevista em lei.
Parágrafo único:- Não sendo efetuada a supressão da árvore no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o deferimento do pedido, o requerente deverá pedir nova autorização.


Art. 30 No caso de supressão de árvores por motivos de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o seu responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades.


Art. 31 Os custos dos serviços de supressão e remoção de árvores quando aprovada, bem como, a responsabilidade e os custos de reposição de espécie ficarão a cargo do requerente.
§ 1 °. O requerente, quando da supressão da árvore, deverá providenciar caçambas ou outro meio para depositar e transportar os restos de árvores a fim de dar destino final para os mesmos.
§ 2°. Fica proibida a colocação dos restos de árvores decorrentes de supressão e podas nas calçadas, ruas, avenidas e canteiros centrais.
§ 3°. Fica proibida a queima de qualquer objeto nos centrais e nas áreas verdes do Município.

Art. 32 Indeferido o pedido para supressão de árvore o interessado poderá recorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, diretamente ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, ou ao Prefeito Municipal caso o pedido tenha sido indeferido por aquele Secretário.
Parágrafo único:- Indeferido o recurso, o processo será arquivado.


CAPÍTULO VII
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE

Art. 33 Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante decreto do Prefeito Municipal, levando-se em consideração:
I - sua raridade;
II - sua antiguidade;
III - seu interesse histórico, científico, paisagístico;
IV - sua condição de porta-semente;
V - outro fator de relevante interesse ambiental.
§ 1 °. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico;
I - emitir parecer conclusivo quanto à imunidade;
II - cadastrar e identificar, por uso de placas de identificação, as árvores declaradas imunes ao corte.


§ 2°. Uma árvore declarada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada, poderá, obedecida à legislação pertinente e a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, ser transplantada para praça ou outro logradouro público.


Art. 34 Qualquer munícipe poderá solicitar, justificadamente, a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.

CAPÍTULO VIII
DAS INFORMAÇÕES

Art. 35 Constitui infração, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.

Art. 36 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar ou auxiliar alguém a praticar infração contra disposições desta lei e os encarregados da sua execução que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
§ 1 °. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas previstas nesta lei:

I - os incapazes na forma da lei civil;
II - os que foram coagidos a cometer a infração.
§ 2°. Nos casos do parágrafo anterior, a pena recairá sobre os pais,
tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o incapaz ou àquele que der causa à contravenção forçada e sobre o autor da coação.

Art. 37 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e consistirá em multa.

Art. 38 Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.


CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES

Art. 39 Além das penalidades previstas nas legislações federais e estaduais, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aqueles que infringirem as disposições desta lei ficam sujeitas às seguintes sanções:
I - podar árvore sem a devida autorização: multa de 4 UFM's (Unidade
Fiscal do Município), por árvore podada;

II - promover poda drástica de árvore sem a devida autorização multa de 6 UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore podada;
III - suprimir árvore, por qualquer meio, sem a devida autorização: multa de 16 UFM's (Unidade Fiscal do Município), por arvore e replantio;
IV - suprimir árvore, estando autorizado, mas sem remover totalmente o vegetal, deixando o seu tronco da árvore inserido no local: multa de 6 UFM's (Unidade Fiscal do Município), por tronco não extraído totalmente;
V - danificar de qualquer forma árvore ou muda, inclusive por
anelamento: multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal do Município) por árvore e, em caso de morte do vegetal, o replantio;
VI - caiar, pintar, pichar, fixar pregos, faixas, cartazes, placas, luminosos, letreiros, toldos ou similares em árvores, para quaisquer fins: multa de 5
UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore atingida;
VII - lançar resíduos domésticos, de construção ou industriais nos canteiros de arborização urbana: multa de 7 UFM's (Unidade Fiscal do Município);
VIII - transitar com veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais ou de interesse público: multa 5 UFM's (Unidade Fiscal do Município);
IX - utilizar andaimes ou tapumes nas construções e reformas de modo que danifiquem as árvores da arborização urbana: multa de 4 UFM's (Unidade Fiscal do Município) por árvore atendida.
X - colocar restos de árvores decorrentes de supressão e podas nas calçadas, ruas e canteiros centrais: 8 UFM's (Unidade Fiscal do Município);
XI - falta de plantio ou doação de mudas como forma de substituição ou compensação ambiental: 8 UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore não plantada e ou não doada;
XII - eliminação de espécie arbórea por produtos químicos: multa de 16 UFM's (Unidade Fiscal do Município), por árvore e replantio.
§ 1 °. Se a infração for cometida contra árvore declarada imune ao corte, à multa será acrescida de 250 UFM's (Unidade Fiscal do Município) e o fato
deverá ser denunciado ao Ministério Público.
§ 2°. Entende-se por anelamento o corte da casca circundando o tronco da árvore, impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal à morte.
§ 3°. As penalidades pecuniárias não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.
§ 4°. No caso de inadimplência quanto ao pagamento da multa, esta será inscrita em divida ativa do Município e encaminhada para cobrança judicial.
§ 5°. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Socioeconômico encaminhar ao Ministério Público informação a respeito das
autuações aplicadas em decorrência de descumprimento desta lei.
§ 6° Nenhuma multa será aplicada ao infrator se, entre a data da prática do ato infracional e a lavratura do respectivo auto de infração, houverem transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 40 As multas previstas no artigo anterior serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor no caso de existência de situações agravantes.
§ 1°. São situações agravantes:
a) ser reincidente;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana;
d) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico;
e) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.



§ 2°. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da
anteriormente imposta, em substituição ao acréscimo previsto no "caput" deste artigo.
§ 3°. Considera-se reincidente aquele que for penalizado com multa, pelo mesmo motivo, no prazo de 12 (doze) meses contados da lavratura do auto de infração anterior.


Art. 41 As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias, contados da lavratura do autor de infração.


CAPÍTULO X
DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 42 O auto de infração, instrumento por meio do qual se apura a violação das disposições desta lei, será lavrado pela autoridade municipal competente, no local em que for verificada a infração ou na sede da sua repartição.
§ 1 °. Os autos de infração, lavrados em modelos específicos, deverão conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração em conformidade com esta lei, mencionando o dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição,
V - prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;
VI - prazo para interposição de defesa;
VII - assinaturas da autoridade autuante e do infrator.
§ 2°. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa em assiná-lo agravará a pena.


Art. 43 A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.


Art. 44 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constar os elementos necessários a determinação da infração e do infrator.

Art. 45 O infrator será notificado da lavratura pessoalmente, no próprio auto de infração.
§ 1 °. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal certificará o fato, acompanhado de 02 (duas) testemunhas, se houver.
§ 2°. No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de edital publicado no diário oficial do município.
CAPÍTULO XI
DA DEFESA DO AUTUADO

Art. 46 O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ciência da sua lavratura.
Parágrafo único:- Apresentada a defesa, o auto de infração será julgado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.


Art. 47 Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado concluído, caso o infrator não apresente defesa, no prazo de 15 ( quinze) dias corridos, contados da data da ciência da lavratura do auto de infração.


Art. 48 As defesas interpostas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente de fazer ou não fazer.


Art. 49 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para defesa, ou apreciada esta, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação do autuado, a qual se dará pessoalmente ou por edital publicado no local de costume da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.
Parágrafo único:- Julgada improcedente a defesa, o autuado deverá recolher a multa no prazo máximo de 15 ( quinze) dias, contados da cientificação da decisão.

Art. 50 Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas emitidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, serão revertidos ao Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA.


CAPÍTULO XII
DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Art. 51 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente e, para o primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente.
§ 1 °. A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
§ 2°. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.


CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico, poderá, nos limites de sua competência, expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta lei.
Parágrafo único:- Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico poderá delegar a outros órgãos da Administração Pública direta e indireta ou a entidades particulares, em caso de interesse público, a competência para realização de serviços necessários ao cumprimento desta lei.


Art. 53 A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei será, concorrentemente, do Fiscal Ambiental e do Fiscal de Posturas.


Art. 54 Toda a arrecadação financeira advinda desta lei, inclusive as decorrentes de penalidades pecuniárias, será depositada no Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA.


Art. 55 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta lei.


Art. 56 O Código de Posturas, o Código de Obras e o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor subsidiarão as questões relacionadas às infrações, penas e multas mencionadas nesta lei.


Art. 57 Os Códigos, legislações e normas técnicas federais referentes ao meio ambiente aplicam-se de forma concorrente com esta lei.

Art. 58 Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando-se em específico a Lei 1.531/2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 20 de junho de 2018.

VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.

CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA
Secretário de Administração

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