Lei Ordinária Nº 1828, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018
Atos do Poder Executivo
LEI N°1.828, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo do Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art.1 °Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinada à mesma.
Art.2° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I -Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em conta específica com a denominação - Fundo Municipal de Educação, em instituições financeiras oficiais.
Art. 3° O FME será regido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, através dos responsáveis legais, Secretários Municipais de Educação e de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único- O orçamento do Fundo Municipal de Educação -FME integrará o orçamento do município.
Art. 4° Cabem ao Secretário Municipal de Educação as seguintes Atribuições:
I - Administrar o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Guará;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
V -Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

Art.5° Cabem ao Secretário Municipal de Finanças as seguintes atribuições:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB;
II - Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o balanço geral do Fundo.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME, serão aplicados em:
I- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;
II- Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação e outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação;
III – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários a execução do Plano Municipal de Educação e outros aprovados pelo Conselho Municipal de Educação para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
IV - Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e atendimento do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
V- Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Publica Municipal responsável pela execução da política da educação neste município.
Art.7° Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância com as legislações vigentes.
Art.9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
VINICIUS MAGNO FILGUEIRA
Prefeito Municipal em exercício.

Registrada, publicada e arquivada na Secretaria de Administração, data supra.
CARLOS ALBERTO VIEIRA DUTRA
Secretário de Administração

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