Lei Complementar Nº 163, de 20 de Fevereiro de 2020
20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 20/02/20.
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Classe 2, do Anexo IV, Tabela de Vencimentos/Salários, da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, atualizada, no tocante ao salário dos Agentes Controladores de Vetores e dos Agentes Comunitários de Saúde, passando a ser o valor de R$ 1.400,00(um mil e quatrocentos reais), conforme tabela anexa.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.

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