Lei Complementar Nº 162, de 04 de Fevereiro de 2020
04/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 04/02/2020.
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas no Anexo II, Quadro de Pessoal – Parte Permanente, Empregos Permanentes Criados Mantidos ou Redenominados, a serem regidos pela C.L.T., da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, atualizada, as seguintes vagas para o emprego abaixo relacionado:
a) Auxiliar de Serviços Gerais – 05 vagas

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Download