Lei Complementar Nº 161, de 06 de Dezembro de 2019
06/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 06/12/19.
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n° 13.874, de 20/09/2019, e dá outras providências.



O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 10 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal, inclusive através de meio eletrônico, de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.
§ 1º Sem prejuízo do cadastramento de que trata o caput, as pessoas físicas e jurídicas deverão ainda:

Download