Lei Ordinária Nº 1524, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009

LEI Nº 1.524, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de Projeto no Plano Plurianual para o período 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 1.398 de 25 de novembro de 2005 (PPA 2006/2009), conforme determina os artigos 4º e 5º, e na Lei nº 1.498 de 27 de junho de 2008 (LDO para 2009), o seguinte projeto:

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Lei Ordinária Nº 1525, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009

LEI Nº 1.525, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Abre no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária:

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Lei Ordinária Nº 1526, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009

LEI Nº 1.526, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para criação do Projeto “Fonoaudiólogo na Escola” nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino o Projeto “Fonoaudiólogo na Escola”.

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Lei Ordinária Nº 1527, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009

LEI Nº 1.527, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para criação do Projeto “Oftalmologista na Escola” nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino o Projeto “Oftalmologista na Escola”.

Art. 2º - O Projeto “Oftalmologista na Escola” consiste na visita mensal de um profissional devidamente habilitado às escolas da rede pública municipal de ensino.

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Lei Ordinária Nº 1528, de 21 de Julho de 2009
21/07/2009

LEI Nº 1.528, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Estabelece o Plano Plurianual do Município de Guará para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Guará para o quadriênio 2010/2013, pelo qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V.

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Lei Ordinária Nº 1529, de 21 de Julho de 2009
21/07/2009

LEI Nº 1.529, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Guará para o exercício de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária para 2010 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
§ 1º - Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Lei Ordinária Nº 1530, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009

LEI Nº 1.530, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos pertencentes à Prefeitura do Município de Guará, bem como de prestadores de serviços, passarem por inspeção veicular anualmente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que todos os veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Guará, passarão anualmente por inspeção veicular, com fins de aferir a emissão de gases poluentes em conformidade com a resolução nº 07/93 do CONAMA.

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Lei Ordinária Nº 1531, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009

LEI Nº 1.531, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre obrigatoriedade de implementar arborização urbana nos novos parcelamentos do solo, as expensas do empreendedor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento ou desmembramento.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Loteamento – a subdivisão da área em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes;

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Lei Ordinária Nº 1532, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009

LEI Nº 1.532, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário e fiscalizador das questões afetas no meio ambiente, que será composta por representantes do Poder Público, Executivo e Legislativo, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil.

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Lei Ordinária Nº 1533, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009

LEI Nº 1.533, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as efemérides ambientais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Municipal as respectivas efemérides referentes às datas comemorativas com relação ao Meio Ambiente.

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