Resolução Nº 2, de 23 de Outubro de 2018
23/10/2018RESOLUÇÃO Nº 02/2018
(CONFERE NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 18, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
A Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º. O caput do artigo 18, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guará, passa a vigorar com a seguinte redação
Lei Ordinária Nº 1840, de 22 de Agosto de 2018
22/08/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.840, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA, nos termos do Anexo Único que integra esta Lei.
Lei Ordinária Nº 1839, de 22 de Agosto de 2018
22/08/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.839, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa, implementa a notificação e protesto extrajudicial, para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 ° Ficam fixados como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município, os seguintes valores consolidados:
Lei Ordinária Nº 1837, de 09 de Agosto de 2018
09/08/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.837, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Prorroga o prazo da concessão administrativa do uso de prédio municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal n° 1.134, de 04 de novembro de 2018.
Art. 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por dois anos o prazo da concessão administrativa firmada com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para uso do prédio municipal localizado na Rua Carlos de Campos, n° 260, onde está instalado o Fórum.
Lei Ordinária Nº 1838, de 09 de Agosto de 2018
09/08/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.838, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a majorar o valor do convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Guará para o Pronto Atendimento Médico/Enfermagem/Laboratorial aos munícipes de Guará, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1 ° Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Guará, referente ao Convênio para o Pronto Atendimento Médico/Enfermagem/Laboratorial aos munícipes de Guará, o valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), anualmente, oriundos de recursos próprios.
Lei Ordinária Nº 1836, de 09 de Agosto de 2018
09/08/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.836, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e da outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2019, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributaria.
Lei Ordinária Nº 1835, de 20 de Junho de 2018
20/06/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.835, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Esta lei institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, estabelece formas de gestão, planejamento, controle e financiamento deste programa e disciplina a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais.
Lei Ordinária Nº 1834, de 20 de Junho de 2018
20/06/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.834, DE 20 JUNHO DE 2018
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ., ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 ° Esta lei disciplina a arborização no Município de Guará, impondo ao munícipe a co-responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e, ainda, estabelece os critérios e padrões relativos à arborização
urbana.
Lei Ordinária Nº 1833, de 08 de Junho de 2018
08/06/2018Atos do Poder Executivo
LEI N° 1.833, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Residencial Morada do Sol.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1°. Fica denominada "Praça Waldomiro Gonçalves da Silva", a praça localizada no Residencial Morada do Sol.
Lei Ordinária Nº 1828, de 07 de Junho de 2018
07/06/2018Atos do Poder Executivo
LEI N°1.828, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Fundo do Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.1 °Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinada à mesma.