Lei Ordinária Nº 1524, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009LEI Nº 1.524, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de Projeto no Plano Plurianual para o período 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei nº 1.398 de 25 de novembro de 2005 (PPA 2006/2009), conforme determina os artigos 4º e 5º, e na Lei nº 1.498 de 27 de junho de 2008 (LDO para 2009), o seguinte projeto:
Lei Ordinária Nº 1525, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009LEI Nº 1.525, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Abre no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária:
Lei Ordinária Nº 1526, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009LEI Nº 1.526, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para criação do Projeto “Fonoaudiólogo na Escola” nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino o Projeto “Fonoaudiólogo na Escola”.
Lei Ordinária Nº 1527, de 07 de Julho de 2009
07/07/2009LEI Nº 1.527, DE 07 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para criação do Projeto “Oftalmologista na Escola” nos termos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino o Projeto “Oftalmologista na Escola”.
Art. 2º - O Projeto “Oftalmologista na Escola” consiste na visita mensal de um profissional devidamente habilitado às escolas da rede pública municipal de ensino.
Lei Ordinária Nº 1528, de 21 de Julho de 2009
21/07/2009LEI Nº 1.528, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Estabelece o Plano Plurianual do Município de Guará para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA) do Município de Guará para o quadriênio 2010/2013, pelo qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a V.
Lei Ordinária Nº 1529, de 21 de Julho de 2009
21/07/2009LEI Nº 1.529, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Guará para o exercício de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária para 2010 e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
§ 1º - Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Ordinária Nº 1530, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009LEI Nº 1.530, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos pertencentes à Prefeitura do Município de Guará, bem como de prestadores de serviços, passarem por inspeção veicular anualmente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que todos os veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Guará, passarão anualmente por inspeção veicular, com fins de aferir a emissão de gases poluentes em conformidade com a resolução nº 07/93 do CONAMA.
Lei Ordinária Nº 1531, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009LEI Nº 1.531, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre obrigatoriedade de implementar arborização urbana nos novos parcelamentos do solo, as expensas do empreendedor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento ou desmembramento.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Loteamento – a subdivisão da área em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes;
Lei Ordinária Nº 1532, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009LEI Nº 1.532, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário e fiscalizador das questões afetas no meio ambiente, que será composta por representantes do Poder Público, Executivo e Legislativo, entidades ambientalistas e representantes da sociedade civil.
Lei Ordinária Nº 1533, de 31 de Julho de 2009
31/07/2009LEI Nº 1.533, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as efemérides ambientais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Municipal as respectivas efemérides referentes às datas comemorativas com relação ao Meio Ambiente.