Lei Ordinária Nº 1936, de 15 de Junho de 2021
15/06/2021LEI N° 1.936, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Concede isenção parcial do pagamento de IPTU para os imóveis em que são exercidas atividades comerciais, indústrias e de serviço que tiveram suas atividades suspensas por força da declaração de estado de calamidade.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1º. Ficam isentos parcialmente de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao valor a ser pago no ano de 2022, os imóveis em que se desenvolvem atividades comerciais, industriais e de serviços, devidamente licenciados por alvará descritivo da atividade econômica exercida, que tiveram por força de decretos municipais e estaduais proibidas a abertura e funcionamento durante a declaração de estado de calamidade.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será de:
I - 20% (vinte por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e funcionamento por até 30 (trinta) dias;
II - 40% (quarenta por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e funcionamento por até 60 (sessenta) dias; e
III - 50% (cinquenta por cento) para os que tiverem proibidas a abertura e funcionamento por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. A Prefeitura regulamentará no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lei Ordinária Nº 1937, de 15 de Junho de 2021
15/06/2021LEI N° 1.937, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia e outras doenças.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, câncer, doença de Parkinson e Esclerose múltipla.
Parágrafo único: Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia, câncer, doença de Parkinson e Esclerose múltipla.
Art. 2º. A identificação dos beneficiários se dará por qualquer idôneo que comprove a comorbidade.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, com regularização imediata;
II - multa a ser estipulada pelo Município na primeira autuação;
III - em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Lei Ordinária Nº 1938, de 15 de Junho de 2021
15/06/2021LEI N° 1.938, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar (reforço de dotação orçamentária) por excesso de arrecadação nos valores de: R$ 600.000,00 para a “Secretaria de Assistência – para aquisição de cestas básicas a população e de R$ 1.500.000,00 para a Secretaria de Saúde – para repasse, através de convênios já firmados, a Santa Casa de Guará.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar crédito adicional suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais) para a Secretaria de Assistência Social, com o intuito exclusivo de serem utilizados na aquisição de cestas básicas para a população.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar crédito adicional suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria de Saúde, com o intuito exclusivo de serem utilizados para repasse para a Santa Casa de Guará, para complementar os convênios firmados com a mesma.
Art. 3º A autorização referente aos créditos adicionais suplementares (reforço de dotação orçamentária) terá sua cobertura através do excesso de arrecadação de receitas (recursos próprios), ou seja, no confronto entre as receitas previstas e as receitas arrecadadas, há um valor a maior de receita arrecadada, e a destinação dos referidos créditos somente poderão ser utilizados exclusivamente nas finalidades mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária Nº 1935, de 31 de Maio de 2021
31/05/2021LEI N° 1.935, DE 31 DE MAIO DE 2021.
“Cria e disciplina o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guará (FMMAG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Guará (FMMAG) que reger-se-á segundo as disposições desta lei e integrará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico Meio Ambiente, Agricultura e Turismo quando da criação desta.
Parágrafo único - Até a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o FMMAG ficará vinculado a esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico.
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados ao meio ambiente, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paleontológico e paisagístico, no território deste município.
Parágrafo único - O referido Fundo terá ainda o objetivo de desenvolver projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade da população local.
Lei Ordinária Nº 1934, de 20 de Maio de 2021
20/05/2021LEI N° 1.934, DE 20 DE MAIO DE 2021.
“Institui o dia municipal em memória às vítimas da Covid-19.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
APROVA:
Art. 1°. Fica instituído no município de Guará, o dia 21 de abril como o Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 20 de maio de 2021.