Lei Ordinária Nº 1897, de 20 de Maio de 2020
20/05/2020LEI N° 1.897, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
concessão de uso do Terminal Rodoviário, como
especifica.
o PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
concessão de uso das dependências do Terminal Rodoviário Municipal,
localizado na Rua Marechal Deodoro, n" 160.
Parágrafo único. O prazo da concessão de que trata esse artigo
será de 4 (quatro) anos.
Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Lei Ordinária Nº 1898, de 20 de Maio de 2020
20/05/2020LEI N° 1.898, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de forte anteparo
metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se
encontram os caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito, conforme especifica e dá outras
providências.
o PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito do município de Guará, obrigados a instalar forte anteparo metálico e
dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se
encontram instalados os caixas eletrônicos.
§ 1 ° O forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigo
deverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa n" 20 de 0,90
mrn (noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento
automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro
das fachadas envidraçadas do autoatendimento.
§ 2° O dispositivo de segurança com nebulização
Decreto Legislativo Nº 03, de 19 de Maio de 2020
19/05/2020DECRETO Nº 03/2020
(Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Guaraense a Senhora Doutora Rosebel de Alencar Custódio Lupoli).
A Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 205, § 1º, inciso c do Regimento Interno desta Casa de Leis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido através deste, Título de Cidadã Guaraense a Senhora Doutora Rosebel de Alencar Custódio Lupoli.
Lei Complementar Nº 164, de 27 de Março de 2020
27/03/2020Atos do Poder Executivo fls. 186
LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 27/03/2020.
Altera as Tabelas dos Anexos I, lI, III e IV, da
Lei Complementar n" 151, de 04/06/2019 -
Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Guará, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido no Anexo I, da Lei Complementar n° 151, de
04/06/2019, o emprego de Orientador Educacional (em vacância), com a seguinte redação:
Lei Complementar Nº 165, de 27 de Março de 2020
27/03/2020LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 27/03/2020.
Altera a lei complementar n" 046, de 09 de
outubro de 2006, que institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Participativo do Município
de Guará e dá outras providências como
especifica.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso lI, do art. 192, da Lei Complementar n° 046, de 09 de
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192 Os condominios imobíliários não podem:
I - inalterado;
11 - ter área superior a 5 ha (cinco hectares), caso sejam instalados na
Zona Urbana,'
111- inalterado;
IV - inalterado;
Art. 2°. O art. 195, da Lei Complementar 046, de 09 de outubro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 195. No processo de registros de condomínios imobiliários deverão
ser executados o plantio de espécies nativas em área a ser indicada pelo órgão
ambiental do Município, equivalente a 15% (quinze por cento) da gleba, fora dos
limites condorniniais, conforme artigo 161, desta Lei Complementar, excetuados os
incisos I e Il, excluídas as ruas.
Parágrafo único. Para execução do estabelecido no caput, deverá ser
precedida de autorização dos órgãos ambientais."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, emc.!...'2,._._...""'<..
Prefeita Municipal em exercício
ã'"o, data supra.
Procurador
Lei Ordinária Nº 1895, de 27 de Março de 2020
27/03/2020LEI N° 1.895, DE 27 DE MARCO DE 2020.
Dispõe sobre a Aprovação da Inclusão de Abertura
de Crédito Adicional (Especial) nas Leis: PPA; LDO
e LOA referente ao exercício de 2020.
A PREFEIT A EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 10 Fica autorizado à inclusão na Lei de n" 1.798 de 22 de Junho
de 2017 (PPA 2018/2021), conforme determina os artigos 3° e 4°, e naLei n° 1.875 de
30 de Agosto de 2019 (LDO para 2020), e na Lei n" 1.888 de 25 de Novembro de 2019
(LOA para 2020) o seguinte
I - Sempre que necessário, a abertura de Crédito Adicional Especial
"Fichas de Despesas" as quais não há previsão no orçamento, sendo estas decorrentes
da contra partida gerada ele entrada de "Receitas" não previstas no orçamento
decorrente de "Convênios que o Poder Executivo venha firmar C0111 o Estado e a
União" ou através ele outros recebimentos ele receitas "vinculadas" não previstas
anteriormente.
Art. r Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, que trata o
artigo anterior, será utilizado como "origem", para abertura do mesmo, o Excesso de
Arrecadação da Receita.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ, em 27 de março de 2020.
Prefeita Municipal em exercício
Registrada, publicada e arquivada na
Procurador
Lei Ordinária Nº 1896, de 27 de Março de 2020
27/03/2020LEI N° 1.896, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Institui o programa de orientação e conscientização
da saúde alimentar e prevenção da obesidade nas
escolas e creches municipais do município de
Guará/SP.
A PREFEIT A EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ,
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino de
Guará/SP, o programa de orientação e conscientização da saúde alimentar e prevenção
da obesidade, destinados aos alunos matriculados do 1 ° ao 9° ano do Ensino
Fundamental.
AI't. 2° Serão promovidas palestras e/ou outras atividades em escolas
e creches municipais que ressaltem a importância da orientação e conscientização da
saúde alimentar e prevenção da obesidade.
Lei Ordinária Nº 1893, de 20 de Março de 2020
20/03/2020LEI N° 1.893, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, o Serviço de Inspeção Municipal, que terá por objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Guará.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal será composto de um membro titular e um suplente da:
a) Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico;
b) Secretaria de Saúde;
c) Vigilância Sanitária;
d) Casa da Agricultura; e
e) Fiscalização de Posturas.
Art. 2º A fiscalização de que trata o art. 1º far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será exercida:
Lei Ordinária Nº 1894, de 20 de Março de 2020
20/03/2020LEI Nº 1.894, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha"), no âmbito do município de Guará/SP.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo no município de Guará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Parágrafo único:- Será considerado para efeito de impedimento de nomeação, a condenação com decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.
Lei Ordinária Nº 1892, de 20 de Fevereiro de 2020
20/02/2020LEI N° 1.892, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o nome da Avenida Tancredo Neves para Dom Diógenes Silva Matthes, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o nome da Avenida Tancredo Neves e seus prolongamentos para Avenida Dom Diógenes Silva Matthes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.