Lei Ordinária Nº 1872, de 19 de Junho de 2019
19/06/2019LEI Nº 1.872, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Municipal de Turismo, que obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Lei Complementar Nº 152, de 19 de Junho de 2019
19/06/2019LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 19/06/19.
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000).
OBJETIVO: “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/salários dos servidores públicos municipal da área da Educação, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1870, de 18 de Junho de 2019
18/06/2019LEI Nº 1.870, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Define as dimensões das ruas e calçadas do Loteamento de Interesse Social “Guará F”, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º No Loteamento de Interesse Social “Guará F”, de responsabilidade da Prefeitura, serão permitidas ruas de 8m(oito metros), calçadas de 2m(dois metros), e os seguintes lotes menores que 200m²(duzentos metros quadrados):
I - Quadra C:
Lotes 2 ao 11 e do 14 ao 23 - Todos com 196,00 m2;
II - Quadra F:
Lotes 2 ao 12 e do 15 ao 25 - Todos com 198,00 m2;
III - Quadra G:
Lotes 2 ao 12 e do 15 ao 25 - Todos com 198,00 m2;
IV - Quadra H:
Lotes 2 ao 12 e do 15 ao 24 - Todos com 198,00 m2.
Lei Ordinária Nº 1871, de 18 de Junho de 2019
18/06/2019LEI Nº 1.871, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Institui a “Semana de combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de conscientização contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e combate aos crimes de internet” no município de Guará, a realizar-se anualmente na segunda semana do mês de maio.
Lei Complementar Nº 151, de 04 de Junho de 2019
04/06/2019LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 04/06/2019.
Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Guará e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Art. 1º A presente Lei Complementar estrutura e organiza o Quadro do Magistério Público Municipal de Guará, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal 9394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal 9424 de 24 de dezembro de 1996 (Lei do FUNDEF), Resolução n. 02/2009 do Conselho Nacional de Educação, Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do FUNDEB) e Lei Federal 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial) e denominar-se-á Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Guará.
Lei Ordinária Nº 1866, de 21 de Maio de 2019
21/05/2019LEI Nº 1.866, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Estende ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, a concessão de revisão geral anual feita aos servidores municipais, prevista na Lei Complementar nº 150/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Estende ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e aos Vereadores, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais nos termos da Lei Complementar nº 150, de 08 de maio de 2019.
Lei Ordinária Nº 1867, de 21 de Maio de 2019
21/05/2019LEI Nº 1.867, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Estende aos Secretários Municipais, a concessão de revisão geral anual feita aos servidores Municipais, prevista na Lei Complementar nº 150/209 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Estende aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais nos termos da Lei Complementar nº 150, de 08 de maio de 2019.
Lei Ordinária Nº 1868, de 21 de Maio de 2019
21/05/2019LEI Nº 1.868, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Estende aos Funcionários da Câmara Municipal de Guará - SP, a concessão de revisão geral anual feita aos Servidores Municipais da Prefeitura, prevista na Lei Complementar nº 150/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Estende aos Funcionários da Câmara Municipal de Guará/SP, a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, concedida aos Servidores Municipais da Prefeitura, nos termos da Lei Complementar nº 150, de 08 de maio de 2019.
Lei Ordinária Nº 1869, de 21 de Maio de 2019
21/05/2019LEI Nº 1.869, DE 21 DE MAIO DE 2019.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1331/2004.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.331, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O valor do benefício a que se refere este artigo será no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), consideradas as necessidades básicas e as disponibilidades desta Casa de Leis”.
Lei Complementar Nº 149, de 08 de Maio de 2019
08/05/2019LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Anexo VIII, da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, atualizada, as seguintes funções gratificadas:
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAL
VIGIA DA RONDA 15%
CHEFE DE MICROÁREA DE EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA 10%