Lei Ordinária Nº 1893, de 20 de Março de 2020
20/03/2020LEI N° 1.893, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, o Serviço de Inspeção Municipal, que terá por objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal e seus derivados, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Guará.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal será composto de um membro titular e um suplente da:
a) Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico;
b) Secretaria de Saúde;
c) Vigilância Sanitária;
d) Casa da Agricultura; e
e) Fiscalização de Posturas.
Art. 2º A fiscalização de que trata o art. 1º far-se-á nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, será exercida:
Lei Ordinária Nº 1894, de 20 de Março de 2020
20/03/2020LEI Nº 1.894, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha"), no âmbito do município de Guará/SP.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como no Poder Legislativo no município de Guará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Parágrafo único:- Será considerado para efeito de impedimento de nomeação, a condenação com decisão transitada em julgado, até o efetivo e comprovado cumprimento da pena.
Lei Ordinária Nº 1892, de 20 de Fevereiro de 2020
20/02/2020LEI N° 1.892, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera o nome da Avenida Tancredo Neves para Dom Diógenes Silva Matthes, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica alterado o nome da Avenida Tancredo Neves e seus prolongamentos para Avenida Dom Diógenes Silva Matthes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Lei Complementar Nº 163, de 20 de Fevereiro de 2020
20/02/2020LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 20/02/20.
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Classe 2, do Anexo IV, Tabela de Vencimentos/Salários, da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, atualizada, no tocante ao salário dos Agentes Controladores de Vetores e dos Agentes Comunitários de Saúde, passando a ser o valor de R$ 1.400,00(um mil e quatrocentos reais), conforme tabela anexa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Lei Ordinária Nº 1890, de 04 de Fevereiro de 2020
04/02/2020LEI Nº 1.890, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre inclusão de Projeto no Plano Plurianual (PPA) para o período 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica incluído na Lei de nº 1.798 de 22 de Junho de 2017 (PPA 2018/2021), conforme determina os artigos 3º e 4º, e na Lei nº 1.875 de 30 de Agosto de 2019 (LDO para 2020), e na Lei nº 1.888 de 25 de Novembro de 2019 (LOA para 2020) o seguinte projeto:
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA/LDO/LOA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
UNIDADES EXECUTORA E AÇÕES VOLTADAS AO DESESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Lei Ordinária Nº 1891, de 04 de Fevereiro de 2020
04/02/2020LEI Nº 1.891, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura do Município de Guará, Estado de São Paulo a firmar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, como especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, objetivando o desenvolvimento, a expansão e a universalização do acesso ao Ensino Superior Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar Nº 162, de 04 de Fevereiro de 2020
04/02/2020LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 04/02/2020.
Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Anexo II, Quadro de Pessoal – Parte Permanente, Empregos Permanentes Criados Mantidos ou Redenominados, a serem regidos pela C.L.T., da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, atualizada, as seguintes vagas para o emprego abaixo relacionado:
a) Auxiliar de Serviços Gerais – 05 vagas
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária Nº 1889, de 09 de Janeiro de 2020
09/01/2020LEI Nº 1.889, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Cria o Conselho Municipal dos Pastores Evangélicos da cidade de Guará/SP, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado por esta lei, o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Guará/SP - CMPE, com funções de caráter normativo e consultivo, como Concílio Eclesiástico formado de Ministros Evangélicos representantes oriundos de Igrejas Evangélicas.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Pastores de Guará/SP:
I – Atuar na formulação e controle da execução da política pública de ensino bíblico no município, incluindo seus aspectos de gerência técnico-administrativo;
Lei Complementar Nº 161, de 06 de Dezembro de 2019
06/12/2019LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 06/12/19.
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n° 13.874, de 20/09/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 10 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal, inclusive através de meio eletrônico, de quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.
§ 1º Sem prejuízo do cadastramento de que trata o caput, as pessoas físicas e jurídicas deverão ainda:
Decreto Legislativo Nº 17, de 03 de Dezembro de 2019
03/12/2019DECRETO Nº 17/2019
(Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. Romeu Franco Ribeiro, na forma que específica)
A Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, na forma do art. 205, § 1º, inciso c do Regimento Interno desta Casa de Leis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido através deste, Medalha de Honra ao Mérito ao Senhor Romeu Franco Ribeiro.