Lei Ordinária Nº 1977, de 10 de Dezembro de 2021
10/12/2021

Atos do Poder Executivo fls. 002
LEI N° 1.977, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1978, de 10 de Dezembro de 2021
10/12/2021

Atos do Poder Executivo fis. 004
LEI N° 1.978, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1979, de 10 de Dezembro de 2021
10/12/2021

Atos do Poder Executivo fls.006
LEI N° 1.979, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1980, de 10 de Dezembro de 2021
10/12/2021

Atos do Poder Executivo fls.008
LEI N° 1.980, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1981, de 10 de Dezembro de 2021
10/12/2021

Atos do Poder Executivo fls.009
LEI N° 1.981, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1974, de 07 de Dezembro de 2021
07/12/2021

Atos do Poder Executivo fls.172
LEI N° 1.974, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1975, de 07 de Dezembro de 2021
07/12/2021

Atos do Poder Executivo fls. 173
LEI N° 1.975, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1976, de 07 de Dezembro de 2021
07/12/2021

Atos do Poder Executivo fls. 174
LEI N° 1.976, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Lei Ordinária Nº 1976, de 07 de Dezembro de 2021
07/12/2021

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Lei Ordinária Nº 1970, de 23 de Novembro de 2021
23/11/2021

Atos do Poder Executivo fls. 165
LEI N° 1.970, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

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