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PROJETO DE LEI Nº 09/2017
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PROJETO DE LEI Nº 08/2017
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PROJETO DE LEI Nº 07/2017
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PROJETO DE LEI Nº 06/2017
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2017
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PROJETO DE LEI Nº 04/2017
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PROJETO DE LEI Nº 03/2017
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI 02/2017
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PROJETO DE LEI Nº 01/2017
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PROJETO DE DECRETO Nº 01/2017
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
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