Proposições

1990

Projetos de Decreto

Projetos Ordinários

1992

Projetos de Decreto

2015

Projeto de Resolução

Projetos de Autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

2016

Projeto de Resolução

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

2017

Projeto de Resolução

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

2018

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

Projetos de Resolução

2019

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

Projetos de Resolução

2020

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

Projetos de Resolução

2021

Projetos de autoria da Câmara Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de autoria da Prefeitura Municipal

Projetos Complementares

Projetos Ordinários

Projetos de Decreto

Projetos de Resolução

PROJETO DE LEI N° 018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 NOVEMBRO 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 NOVEMBRO 2020

PROJETO DE LEI N° 017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

PROJETO DE DECRETO Nº 04/2020

PROJETO DE LEI Nº 07/2020

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE JUNHO DE 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/06/20

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01/06/2020.

PROJETO DE LEI Nº 06/2020

PROJETO DE LEI Nº 05/2020

PROJETO DE LEI Nº 05/2020

PROJETO DE LEI Nº 04/2020

PROJETO DE LEI Nº 03/2020

PROJETO DE LEI Nº 02/2020

PROJETO DE LEI Nº 01/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 14/11/19

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE LEI N° 015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 17/2018

PROJETO DE LEI Nº 16/2018

PROJETO DE LEI Nº 15/2018

PROJETO DE LEI Nº 14/2018

PROJETO DE LEI Nº 13/2018

PROJETO DE LEI Nº 12/2018

PROJETO DE LEI Nº 11/2018

PROJETO DE LEI Nº 10/2018

PROJETO DE LEI Nº 09/2017

PROJETO DE LEI Nº 08/2018

PROJETO DE LEI Nº 07/2018

PROJETO DE LEI Nº 06/2018

PROJETO DE LEI Nº 05/2018

PROJETO DE LEI Nº 04/2018

PROJETO DE LEI Nº 03/2018

PROJETO DE LEI Nº 02/2018

PROJETO DE LEI Nº 01/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 15/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 14/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 13/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020

PROJETO DE DECRETO Nº 03/2020

PROJETO DE DECRETO Nº 02/2020

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01/06/2020.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 1º/06/2020

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 17 DE JUNHO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 14/06/19

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 31 DE MAIO DE 2019

PROJETO DE LEI N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MARÇO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE MARÇO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 21/10/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26/09/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17/06/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 22/04/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18/09/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 16/09/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 02/08/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 02/08/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 22/04/19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22/04/19.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06/03/19

PROJETO DE LEI Nº 18/2019

PROJETO DE LEI Nº 17/2019

PROJETO DE LEI Nº 16/2019

PROJETO DE LEI Nº 15/2019

PROJETO DE LEI Nº 14/2019

PROJETO DE LEI Nº 13/2019

PROJETO DE LEI N° 07/2019

PROJETO DE LEI N° 06/2019

PROJETO DE LEI N° 05/2019

PROJETO DE LEI Nº 04/2019

PROJETO DE LEI Nº 03/2019

PROJETO DE LEI Nº 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 01/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 02 DE SETEMBRO DE 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 10 DE JULHO DE 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 10 DE JULHO DE 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 21 DE MAIO DE 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019 06 DE MAIO DE 2019

PROJETO DE DECRETO Nº 24/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 23/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 22/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 21/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 20/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 19/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 18/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 17/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 16/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 15/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 14/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 13/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 12/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 11/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 10/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 09/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 08/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 07/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 06/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 05/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 03/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 04/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 02/2019

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2019

PROJETO DE LEI Nº 12/2019

PROJETO DE LEI Nº 11/2019

PROJETO DE LEI Nº 10/2019

PROJETO DE LEI Nº 09/2019

PROJETO DE LEI Nº 08/2019

PROJETO DE LEI Nº 007/2019.

PROJETO DE LEI Nº 006/2019.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019.

PROJETO DE LEI Nº 005, 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 004, 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 003, 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 002, 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 001, 02/2019

PROJETO DE LEI Nº 03/1990

PROJETO DE DECRETO N°11/1992

PROJETO DE DECRETO N°03/1990

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

PROJETO DE LEI Nº 16/2016

PROJETO DE LEI Nº 16/2016

PROJETO DE LEI Nº 15/2016

PROJETO DE LEI Nº 14/2016

PROJETO DE LEI Nº 13/2016

PROJETO DE LEI Nº 12/2016

PROJETO DE LEI Nº 11

PROJETO DE LEI Nº 10/2016

PROJETO DE LEI Nº 09/2016

PROJETO DE LEI Nº 08/2016

PROJETO DE LEI Nº 07/2016

PROJETO DE LEI Nº 06/2015

PROJETO DE LEI Nº 05/2016

PROJETO DE LEI Nº 04/2016

PROJETO DE LEI Nº 03/2016

PROJETO DE LEI Nº 02/2016

14 – LOA – 2016

PROJETO DE LEI Nº 01/2016

09 – LDO – 2016.

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 28 DE MAIO DE 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 16 DE JULHO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE MAIO DE 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 29 DE MAIO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MAIO DE 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21/03/16.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 09 DE ABRIL DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 01 DE ABRIL DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29/05/15.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07/05/15.

PROJETO DE LEI Nº 14/2015

PROJETO DE LEI Nº 12/2015

PROJETO DE LEI Nº 11/2015

PROJETO DE LEI Nº 10/2015

PROJETO DE LEI Nº 09/2015

PROJETO DE LEI Nº 08/2015

PROJETO DE LEI Nº 07/2015

PROJETO DE LEI Nº 06/2015

PROJETO DE LEI Nº 05/2015

PROJETO DE LEI Nº 04/2015

PROJETO DE LEI Nº 03/2015

PROJETO DE LEI Nº 02/2015

PROJETO DE LEI Nº 01/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 21/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 20/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 19/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 18/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 17/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 16/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 15/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 14/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 13/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 12/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 11/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 10/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 09/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 08/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 07/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 06/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 05/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 04/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 03/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 02/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2016

PROJETO DE DECRETO Nº 10/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 09/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 08/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 07/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 06/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 05/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 03/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 02/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 12/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 11/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 10/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 09/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 08/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 07/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 06/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 05/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 04/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 03/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 02/2018

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 20/08/18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 20/08/18.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 14/08/18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 06/08/18.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30/05/18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10/04/18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/03/18

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 17/04/18.

PROJETO DE LEI N° 014, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

PROJETO DE LEI N° 013, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

PROJETO DE LEI N° 012, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

PROJETO DE LEI N° 011, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 10, DE 18 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 09, DE 18 DE JUNHO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 30 DE MAIO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 30 DE MAIO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE MAIO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30 DE MAIO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 30 DE MAIO DE 2018

03 – LDO – 2019.

08 – revisão geral anual – Prefeito.Vereadores – 2.84%.

PROJETO DE LEI Nº 01/2018

PROJETO DE LEI N° 002, DE 16 DE MARÇO DE 2018

PROJETO DE LEI N° 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 06/2018

PROJETO DE LEI Nº 05/2018

PROJETO DE LEI Nº 04/2018

PROJETO DE LEI Nº 03/2018

PROJETO DE LEI Nº 02/2018

PROJETO DE LEI Nº 01/2018

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE ABRIL DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE ABRIL DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DE ABRIL DE 2017

PROJETO DE LEI N° 18, DE 18/09/2017

PROJETO DE LEI N°1 7/2017 — CMG

PROJETO DE LEI Nº 16/2017

PROJETO DE LEI Nº 15/2017

PROJETO DE LEI Nº 14/2017

PROJETO DE LEI Nº 13/2017

PROJETO DE LEI Nº 12/2017

PROJETO DE LEI Nº 11/2017

PROJETO DE LEI Nº 10/2017

PROJETO DE LEI Nº 09/2017

PROJETO DE LEI Nº 08/2017

PROJETO DE LEI Nº 07/2017

PROJETO DE LEI Nº 06/2017

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2017

PROJETO DE LEI Nº 04/2017

PROJETO DE LEI Nº 03/2017

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI 02/2017

PROJETO DE LEI Nº 01/2017

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017