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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 23 NOVEMBRO 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 NOVEMBRO 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 22 DE JUNHO DE 2020

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/06/20

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01/06/2020.

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