Proposições | 2022

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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 19 DE MAIO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 19 DE MAIO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19 DE MAIO DE 2022

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PROJETO DE LEI N° 033, DE 18 DE MAIO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 032, DE 002/05/2022

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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 02/05/2022

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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE MAIO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 28/04/2022

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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE ABRIL DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 18/04/2022

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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 13/04/2022.

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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 13 DE ABRIL DE 202

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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 11/04/2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18/05/22.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30/03/22.

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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE MARÇO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 17 DE MARÇO DE 2022

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PROJETO DE LEI N° 015, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

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PROJETO DE LEI N° 014, DE 09 DE MARÇO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022

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PROJETO DE LEI Nº 06/2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11/02/22.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 24/01/22.

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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 24/01/2022.

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PROJETO DE LEI Nº 05/2022 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 04/2022 15 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 03/2022 11 DE FEVEREIRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 02/2022 31 DE JANEIRODE 2022.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022

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PROJETO DE LEI Nº 01/2022

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PROJETO DE DECRETO Nº 02/2022

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PROJETO DE DECRETO Nº 01/2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17/01/2022.

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PROJETO DE LEI N° 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

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Projeto de Resolução 01/2022

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