Proposições | 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 14/11/19

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019

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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 17 DE JUNHO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 14/06/19

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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 31 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE LEI N° 011, DE 01 DE ABRIL DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 06 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 06 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MARÇO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 21/10/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26/09/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17/06/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 22/04/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18/09/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 16/09/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 02/08/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 02/08/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 22/04/19

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22/04/19.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 06/03/19

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PROJETO DE LEI Nº 18/2019

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PROJETO DE LEI Nº 17/2019

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PROJETO DE LEI Nº 16/2019

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PROJETO DE LEI Nº 15/2019

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PROJETO DE LEI Nº 14/2019

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PROJETO DE LEI Nº 13/2019

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PROJETO DE LEI N° 07/2019

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PROJETO DE LEI N° 06/2019

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PROJETO DE LEI N° 05/2019

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PROJETO DE LEI Nº 04/2019

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PROJETO DE LEI Nº 03/2019

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PROJETO DE LEI Nº 02/2019

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PROJETO DE LEI Nº 01/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 02 DE SETEMBRO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 10 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 10 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019 21 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019 06 DE MAIO DE 2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 24/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 23/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 22/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 21/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 20/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 19/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 18/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 17/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 16/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 15/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 14/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 13/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 12/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 11/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 09/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 08/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 07/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 06/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 05/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 03/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 02/2019

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PROJETO DE DECRETO Nº 01/2019

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PROJETO DE LEI Nº 12/2019

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PROJETO DE LEI Nº 11/2019

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PROJETO DE LEI Nº 10/2019

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PROJETO DE LEI Nº 007/2019.

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PROJETO DE LEI Nº 006/2019.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019.

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PROJETO DE LEI Nº 005, 02/2019

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PROJETO DE LEI Nº 004, 02/2019

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PROJETO DE LEI Nº 003, 02/2019

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PROJETO DE LEI Nº 002, 02/2019

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PROJETO DE LEI Nº 001, 02/2019

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