Proposições | 2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 09/2016

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PROJETO DE DECRETO Nº 08/2016

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PROJETO DE DECRETO Nº 10/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 09/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 08/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 07/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 06/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 05/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 03/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 02/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 01/2017

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PROJETO DE LEI Nº 01/2018

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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE ABRIL DE 2017

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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE ABRIL DE 2017

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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DE ABRIL DE 2017

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PROJETO DE LEI N° 18, DE 18/09/2017

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PROJETO DE LEI N°1 7/2017 — CMG

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PROJETO DE LEI Nº 16/2017

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PROJETO DE LEI Nº 15/2017

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PROJETO DE LEI Nº 14/2017

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PROJETO DE LEI Nº 13/2017

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PROJETO DE LEI Nº 12/2017

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PROJETO DE LEI Nº 11/2017

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PROJETO DE LEI Nº 10/2017

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PROJETO DE LEI Nº 09/2017

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PROJETO DE LEI Nº 08/2017

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PROJETO DE LEI Nº 07/2017

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PROJETO DE LEI Nº 06/2017

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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2017

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PROJETO DE LEI Nº 04/2017

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PROJETO DE LEI Nº 03/2017

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI 02/2017

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PROJETO DE LEI Nº 01/2017

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PROJETO DE DECRETO Nº 01/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017

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