Sexta sessão ordinária da terceira sessão legislativa da décima sétima
legislatura da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove (2019), às 20:00 horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal de
Guará, Estado de São Paulo, a sexta sessão ordinária da terceira sessão legislativa
da décima sétima legislatura, sob a presidência da Vereadora Regina Rodrigues
Coelho. Feita a chamada regimental, foi constatada a presença dos seguintes
Vereadores: Abílio Mateus Borges, André Luís Kihara Montrezollo, Fabiana
Junqueira Seribeli, Helder Figueiredo dos Santos, Luís Henrique Fernandes,
Maria Amélia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de
Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho, Sérgio Roberto de Paula e Valdeir
Ponciano da Silva. Havendo número legal, a Presidente invocou a proteção
Divina e declarou aberta a presente sessão. Expediente: Foi feita a leitura da ata
do dia 01/04/2019 (5ª ordinária). Discussão da ata do dia 01/04/2019 (5ª
ordinária). Ninguém fez uso da palavra. Votação da ata do dia 01/04/2019 (5ª
ordinária), foi aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura das
seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 – PM, Projeto de
Lei Complementar nº 04/2019 – PM e Indicações nºs 27 até 36/2019. A Senhora
Presidente enviou todos os projetos para apreciação das respectivas comissões.
Nada mais. A Senhora Presidente declarou aberta a Tribuna Livre. Usaram a
palavra os seguintes Vereadores: Raphael de Paula Asse: deu as devidas
explicações acerca da indicação de sua autoria. Deu as devidas explicações acerca
de sua ausência na reunião com o diretor da empresa Águas de Guará. Mencionou
que solicitou cópia do edital de licitação para concessão dos serviços de água e
esgoto e que não entregue pela Prefeitura até a presente data. Consignou que
citado documento era de extrema importância para ser utilizado na reunião.
Salientou que os serviços prestados pela empresa Águas de Guará são deficitários,
em especial, em relação ao tratamento do esgoto que não é realizado
corretamente. Disse que se a empresa não sanar os problemas e não cumprir o que
previsto em contrato, é o caso de rescisão contratual, inclusive, com a retomada
dos serviços pela prefeitura. Disse que para a próxima reunião com o
representante da empresa o edital de licitação já deve estar disponível nesta Casa
de Leis. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: salientou que a reunião com o
diretor da empresa Águas de Guará, faltou formalidade. Disse esperar que na
próxima haja implantação das devidas formalidades regimentais, se o caso,
inclusive, realização em plenário. Disse que a empresa presta mal seus serviços e
não investe no município. Disse que a empresa não cumpre suas obrigações
contratuais o que demanda lutar pela não renovação contratual. Disse que espera
que o executivo não autorize novo reajuste das tarifas. Sérgio Roberto de Paula:
disse que a Câmara está empenhada na questão da água. Mencionou que os
Vereadores estão se empenhando com a questão, tendo como objetivo buscar
melhorias para a população. Pedro Paulo Claudino: salientou que houve
compromisso do gerente da empresa e que esta precisa cumprir. Disse que a
próxima reunião com representante da empresa Águas de Guará
Câmara Municipal de Guará
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tratar no Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. Discussão do Projeto de
Lei nº 03/2019 – CM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Fabiana
Junqueira Seribeli: deu as devidas explicações acerca da proposição. Regina
Rodrigues Coelho: disse que a homenagem é justa. Votação do Projeto de Lei nº
03/2019 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão do Projeto
de Lei nº 04/2019 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Votação do Projeto de Lei
nº 04/2019 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão do
Projeto de Lei nº 05/2019 – CM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores:
Raphael de Paula Asse: consignou que o projeto pode ser prejudicial aos jovens e
que preciso analisar sua constitucionalidade. A Vereadora Fabiana Junqueira
Seribeli noticiou que as comissões analisaram o projeto e deram parecer
favorável, inclusive com análise da constitucionalidade. O Vereador Raphael de
Paula Asse justificou que não veio na reunião das comissões, pois estava
internado. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: disse que o projeto cria
oportunidade aos jovens. Ninguém mais fez uso da palavra. Votação do Projeto de
Lei nº 05/2019 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão do
Projeto de Lei nº 06/2019 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Votação do Projeto
de Lei nº 06/2019 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discussão
do Projeto de Lei nº 07/2019 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Votação do
Projeto de Lei nº 07/2019 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes.
Discussão do Projeto de Resolução nº 01/2019 – CM. Usou a palavra o Vereador
André Luís Kihara Montrezollo que esclareceu as atribuições dos vereadores, as
quais estão sendo cumpridas por todos desta Casa de Leis. Mencionou que quando
o Vereador utiliza meios disponíveis na Câmara para buscar benefícios em prol da
população, é totalmente legítimo. Disse que para fiscalizar e preciso ter moral.
Disse que o presente projeto de resolução aumenta gastos nas viagens dos
Vereadores e vai de encontro com o princípio da economicidade. Ninguém mais
fez uso da palavra. Votação do Projeto de Resolução nº 01/2019 – CM, foi
rejeitado por nove votos contra um. Votou favorável o Vereador Sérgio Roberto
de Paula. Discussão do Requerimento de convocação do Secretário de Obras, de
autoria do Vereador Sérgio Roberto de Paula. Usou a palavra o Vereador André
Luís Kihara Montrezollo que disse que sempre foi prontamente atendido pelo
secretário, quando dele precisou e, portanto, acha dispensável sua convocação.
Ninguém mais fez uso da palavra. Votação do Requerimento de convocação do
Secretário de Obras, de autoria do Vereador Sérgio Roberto de Paula, foi
aprovado por nove votos contra um. Votou contra o Vereador André Luís Kihara
Montrezollo. Nada mais para tratar, passou-se para as Explicações Pessoais.
Ninguém fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente
declarou encerrada a presente sessão. Eu, Valdeir Ponciano da Silva, 2º
Secretário, redigi a presente ata (art. 36, I do Regimento Interno). Eu, Fabiana
Junqueira Seribeli, 1ª Secretária, supervisionei (art. 36, I do Regimento Interno) a
presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pela Mesa.
Câmara Municipal de Guará/SP, 22/04/2019.
Regina Rodrigues Coelho
Presidente

Fabiana Junqueira Seribeli
1ª Secretária
Valdeir Ponciano da Silva
2º Secretário